Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 17

Q509280

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |

Q509280 Direito Sanitário

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

A

participativa e ascendente, segundo o Plano de Saúde;

B

de responsabilidade da Câmara de Vereadores;

C

pactuada nos três níveis, segundo a Comissão Tripartite;

D

de responsabilidade do Estado;

E

de responsabilidade do Governo Federal.

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Q277199

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Médico do trabalho |

Q277199 Direito Sanitário

A definição de saúde na Constituição Federal

A

induz à ideia de que o Sistema Único de Saúde tem a responsabilidade exclusiva pela saúde da população.

B

tem um viés assistencial que acabou induzindo a preferência de políticas voltadas para a recuperação da saúde, em detrimento da prevenção.

C

está em desacordo com a definição da Organização Mundial de Saúde, necessitando de reformulação.

D

estimula a formulação de propostas parciais para os problemas e necessidades de saúde para a população mais carente.

E

expressa a compreensão de que a saúde da população é resultante da forma como a sociedade se organiza.

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Q253746

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253746 Direito Sanitário

Com referência ao direito à saúde e a aspectos a ele relacionados, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.

B

A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.

C

As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.

D

É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.

E

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.

Q249645

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249645 Direito Sanitário

Com base na Lei Complementar n.^o 141/2012, que regulamenta o § 3.º do artigo 198 da CF, assinale a opção correta.

A

Para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, destinados a atender despesas com ações e serviços de saúde, é necessária a celebração de convênios ou acordos jurídicos entre o estado pleiteante e a União.

B

Não cabe à auditoria do SUS fiscalizar o cumprimento, pelo ente federativo, das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, competência exclusiva do Poder Executivo estadual.

C

Para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, DF e municípios em ações e serviços públicos de saúde, considera-se como despesas com ações e serviços públicos de saúde o pagamento de pensões e aposentadorias, desde que relativas aos servidores da saúde.

D

Integra a base de cálculo dos percentuais a serem aplicados pelos estados em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% referente, exclusivamente, ao produto da arrecadação indireta de impostos recebidos das grandes empresas.

E

A transferência de recursos dos estados para os municípios deve ser realizada a partir de um rateio que obedeça à necessidade de saúde da população de cada região, considerados aspectos epidemiológicos, demográficos, socioeconômicos, espaciais, bem como a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, de modo a se reduzirem as diferenças regionais.

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Q249644

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249644 Direito Sanitário

Com relação ao direito sanitário, assinale a opção correta.

A

O dever do Estado de assegurar a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos afasta a responsabilidade das empresas e das pessoas de garantir o direito à saúde.

B

O direito sanitário não interage com o direito ambiental: enquanto aquele está relacionado com o direito à saúde, este está voltado à proteção do meio ambiente natural e cultural.

C

Cuidar da saúde constitui competência material comum entre União, estados, DF e municípios.

D

O direito à saúde caracteriza-se como direito fundamental difuso, coletivo e de terceira geração.

E

O direito sanitário insere-se no âmbito do direito administrativo, dada a utilização da organização e das estruturas administrativas do Estado na promoção da saúde.

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Q1176491

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176491 Direito Sanitário

Dentre as ferramentas de consulta presentes no DATASUS, o SIOPS constitui o:

A

Sistema de Informação sobre Orçamentos Privados em Saúde

B

Serviço de Informação Operacional da Previdência Social

C

Sistema de Informação sobre Orçamentos da Previdência Social

D

Sistema de Informação sobre Orçamentos Público em Saúde

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Q1176478

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176478 Direito Sanitário

Contratualização é definida no contexto da:

A

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta

B

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

C

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

D

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam similares, tendo o interesse público como meta

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Q1176477

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176477 Direito Sanitário

Motivado por relatos e queixas dos Estados, referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, que por sua vez onerava o orçamento destinado à população própria e referenciada, em 2002 foi criado pelo Ministério da Saúde, em vistas de suplantar tais entraves a:

A

CNRAI – Central Nacional de Regulação de Atendimento Interestadual

B

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Atendimento Coletivo

C

CNROP – Central Nacional de Regulação de Orçamento Próprio

D

CNRAC – Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade

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Q642451

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642451 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

C

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.

E

Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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Q575442

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde - Ciências Sociais e Saúde nas Fronteiras |

Q575442 Direito Sanitário

Considerando a trajetória das questões sobre a saúde como direito social no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Com avanços e recuos, observa-se que a saúde vem se definindo como política pública na nossa dinâmica histórica conforme o embate entre as forças sociais mais representativas em cada momento.

II. A saúde como garantia constitucional e reiterada nas Leis 8.080 e 8.142 se baseia na descentralização político-administrativa como forma de envolvimento da sociedade civil nas decisões da esfera pública.

III. A Lei que regulamenta o SUS retira do Ministério da Saúde o poder de decisões mais importantes na política nacional, subjugando-o aos conselhos paritários estaduais e municipais de saúde.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q321082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q321082 Direito Sanitário

Texto associado

Quanto à legislação referente ao SUS, julgue os itens seguintes.

Compete exclusivamente à União elaborar as normas técnicas e estabelecer os padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q133649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133649 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Certo

Errado

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Q133648

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133648 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

A CF permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja autorização mediante lei específica.

Certo

Errado

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Q133647

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133647 Direito Sanitário

Texto associado

No que concerne às regras definidas na CF em relação ao SUS,
julgue os itens que se seguem.

O SUS é incompetente para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Certo

Errado

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Q133638

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133638 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

Se um município de determinado estado da Federação não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, segundo a CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, o respectivo estado deverá intervir nesse município.

Certo

Errado

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Q133637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133637 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e
com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens
de 45 a 49.

A conferência de saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais e será convocada ordinariamente pelo Conselho de Saúde, pelo Poder Executivo, e, extraordinariamente, pelo Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q82868

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82868 Direito Sanitário

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

A

No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.

B

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

C

As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.

D

A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.

E

Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

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Q82867

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82867 Direito Sanitário

Acerca das regras constantes do ordenamento constitucional brasileiro relativas ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

O fundo de saúde e o plano de saúde são formas de participação exclusiva dos particulares na gestão e prestação de serviços de saúde.

B

A fundamentação formal para a saúde encontra-se na tutela do bem jurídico essencial, no direito à vida e no direito à vida com dignidade.

C

Entre os elementos determinantes do conceito de saúde, constam a renda, o trabalho, o transporte e o lazer.

D

O SUS tem como objetivo a realização de ações articuladas e conjuntas de natureza preventiva e a prestação de serviços de natureza curativa.

E

No que se refere à prestação sanitária, o serviço de saúde pode ser prestado por consórcios constituídos em qualquer das instâncias governamentais.

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Q65213

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65213 Direito Sanitário

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.

Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.

Certo

Errado

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Q44238

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44238 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, quanto às regras constitucionais relativas
à saúde.

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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