Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso

A responsabilidade civil é solidária entre os órgãos e entidades que compõem a rede regionalizada e integralizada do SUS.

A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe ser de competência do Centro de Apoio Operacional o ajuizamento de ação penal e mandado de segurança que visem à defesa do direito à saúde de pessoa do povo.

As penas decorrentes de infração à legislação sanitária incluem advertência, multa, apreensão dos produtos, inutilização de produto, interdição de produto e cancelamento de registro.

É atribuição específica do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios, o financiamento da seguridade social.

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o controle referente à produção e comercialização de medicamentos, cosméticos e alimentos em geral, exceto nos aeroportos, portos e fronteiras, locais onde a fiscalização desses produtos é realizada pela Polícia Federal.