Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 8

Q1827965

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Maringá - PR - Odontólogo - ESF |

Q1827965 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142 de 28/12/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q1793157

Ano: 2021 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Turvo - SC - Fisioterapeuta |

Q1793157 Direito Sanitário

Conforme LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:

A

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

B

É facultada a elaboração de listas estaduais ou municipais de Notificação Compulsória, no âmbito de sua competência e de acordo com perfil epidemiológico local.

C

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativos e aprovados pelo Congresso Nacional;

D

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

E

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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Q1777946

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta |

Q1777946 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento desses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com:
I. Fundo de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Plano de Saúde. IV. Relatório de Gestão.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1767823

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767823 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta:

A

No âmbito do Distrito Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), e têm como uma de suas diretrizes a descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, o que também permite a sua descentralidade financeira.

B

A prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população, quanto às unidades hospitalares que integram a rede de equipamentos públicos de saúde distrital, tem toda sua gestão exercida diretamente pelo Governo do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde.

C

A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada de maneira complementar no Distrito Federal, no âmbito do SUS, desde que subordinada às diretrizes deste último e que tal prestação seja instrumentalizada por intermédio de contrato de direito público ou convênio.

D

O dever de ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o qual incide sobre os procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, posteriores a 1º de setembro de 1998, em todos os marcos jurídicos, é constitucional, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, às operadoras de planos de saúde que pretendam tal reembolso.

E

Entre os efeitos da declaração formal de uma pandemia epidemiológica, a dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência sanitária tornou-se possível e admitida pelo Legislativo Federal, muito embora o referido processo de dispensa seja temporário e válido apenas enquanto a situação emergencial internacional se mantiver.

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Q1717841

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717841 Direito Sanitário

Sobre as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, conforme Lei 8142/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Q1717722

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717722 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre como serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS):

A

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

D

Investimentos previstos no Plano quadrienal do Ministério da Saúde.

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Q1713306

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q1713306 Direito Sanitário

Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios deverão cumprir alguns requisitos para que possam receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes que serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde. Caso o Município não os cumpra, de acordo com a lei em referência, implicará em determinadas consequências. A partir de tal informação, assinale a alternativa que liste corretamente a consequência do não cumprimento pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:

A

os recursos concernentes serão redistribuídos aos Estados.

B

os recursos concernentes serão administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

C

os recursos concernentes serão depositados em conta judicial oficial até que a comprovação do cumprimento dos requisitos seja feita.

D

os recursos concernentes serão devolvidos ao FNS.

E

os recursos concernentes serão disponibilizados à União para redistribuição.

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Q1713305

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q1713305 Direito Sanitário

Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em referência, tais recursos serão destinados aos Municípios, na proporção de pelo menos:

A

40%.

B

30%.

C

90%.

D

10%.

E

70%.

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Q1711574

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |

Q1711574 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q1710193

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologia) | FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) | FUNDATEC - 2020 - GHC-RS - Médico (Anestegiologista Cardiovascular) |

Q1710193 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para receberem os recursos estabelecidos nessa Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, entre outros itens, com o Fundo de Saúde, o Plano de Saúde, o Perfil Demográfico e a comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Funções (PCCF).

( ) Como instâncias colegiadas, em cada esfera de governo, o SUS contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, atua na formulação de estratégias e no controle da elaboração da política de saúde na instância correspondente, salvo nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q1709106

Ano: 2020 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |

Q1709106 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

Comissão Intergestora Bipartite e Conselho Municipal de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho dos Secretários Municipais.

C

Conselho de Saúde Pública e Conselho Local de Saúde.

D

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

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Q1708494

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Técnico em Enfermagem |

Q1708494 Direito Sanitário

A Lei 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Considerando tais informações, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas por deliberação do Poder Legislativo respectivo.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados de acordo com as determinações das Resoluções das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

E

O Conselho de Saúde possui em caráter temporário e deliberativo.

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Q1708037

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo |

Q1708037 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8142/90, em relação ao conjunto dos demais segmentos, a representação dos usuários do Sistema Único de Saúde, nos Conselhos de Saúde e Conferências será:

A

Predominante.

B

Paritária.

C

Comissionada.

D

Diversificada.

E

Conceitual.

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Q1705050

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |

Q1705050 Direito Sanitário

Texto associado

"O conhecimento da psicologia na compreensão dos processos de ensino e aprendizagem se constitui, historicamente, desde concepções higienistas até àquelas que analisam esse processo como síntese de múltiplas determinações (...) No plano da formação de professores é necessário retomar a finalidade dos conteúdos da Psicologia que contribuam para a compreensão do processo de escolarização, da relação entre subjetividade e educação, abordando temas tais como fracasso escolar, queixa escolar, medicalização da educação, relações intersubjetivas que constituem a vida diária escolar, dentre outros temas, que busquem superar o reducionismo de questões sociais ao âmbito individual, considerando o processo de escolarização como expressão das dimensões sociais, culturais, pedagógicas, políticas, afetivas e institucionais." (CHECCHIA, 2015 )

Para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados nesses entes federativos, deverão contar com alguns dos elementos elencados abaixo. Deste modo, assinale a alternativa onde não conste corretamente um dos elementos acima citados:

A

Extrato expositivo do orçamento definindo analiticamente cada um dos empenhos

B

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

C

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

D

Plano de saúde.

E

Fundo de Saúde.

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Q1705049

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Psicólogo Educacional |

Q1705049 Direito Sanitário

Texto associado

"O conhecimento da psicologia na compreensão dos processos de ensino e aprendizagem se constitui, historicamente, desde concepções higienistas até àquelas que analisam esse processo como síntese de múltiplas determinações (...) No plano da formação de professores é necessário retomar a finalidade dos conteúdos da Psicologia que contribuam para a compreensão do processo de escolarização, da relação entre subjetividade e educação, abordando temas tais como fracasso escolar, queixa escolar, medicalização da educação, relações intersubjetivas que constituem a vida diária escolar, dentre outros temas, que busquem superar o reducionismo de questões sociais ao âmbito individual, considerando o processo de escolarização como expressão das dimensões sociais, culturais, pedagógicas, políticas, afetivas e institucionais." (CHECCHIA, 2015 )

Ao se falar da lei 8.142/90, em especial quanto aos tópicos acerca dos Conselhos de Saúde, nota-se, dentre outras regras, a importância de definição das representações. Em especial, na representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deverá ser, por força de lei, salientada uma característica especial, esta que está corretamente indicada na alternativa:

A

será proporcional em relação ao conjunto de vagas disponíveis, considerando as ocupadas.

B

será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

será paritária em relação a outros segmentos da sociedade civil, excluindo-se o setor público.

D

não terá representação, mas deverá ser ouvida por meio de parecer consultivo emitido por entidade ligada a sociedade civil.

E

tal representação comporá um terço das vagas disponíveis.

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Q1699771

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Técnico de Enfermagem |

Q1699771 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Saúde, no Brasil, as campanhas de vacinação, a aquisição de equipamentos para diagnóstico por imagem, a contratação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção, a compra de medicamentos para doenças crônicas e o financiamento de pesquisas sobre hemoderivados devem ocorrer, exclusivamente, com o uso de recursos municipais.

II. Possuir Conselho de Saúde e Conferência de Saúde são os pré-requisitos mínimos para os municípios receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos, por sua vez, apenas devem ser aplicados na realização de empreendimentos de apoio aos serviços de saúde, como a construção de sistemas de tratamento de esgoto ou estações de purificação de água para comunidades carentes.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1691758

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Enfermeiro | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Médico Clínico Geral (UMMA) | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Médico Clínico Geral (ESF) | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Odontólogo |

Q1691758 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8142/90, reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, a(o):

A

Conferência Eclesial.

B

Conferência de Saúde.

C

Conselho de Saúde.

D

Conselho Tutelar.

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q1690674

Ano: 2021 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Sul - SP Prova: INTEGRI - 2021 - Prefeitura de Monte Alegre do Sul - SP - Médico do PSF |

Q1690674 Direito Sanitário

São instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Fundos Nacionais de Saúde e as Agências de Saúde.

B

Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.

C

Comissões Intergestores de Saúde Bipartite e Tripartite.

D

Planos Anuais de Saúde e os Planos de Saúde Municipais.

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Q1690072

Q1690072 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a partição da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando seu teor, analise as seguintes assertivas:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080/1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1686392

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |

Q1686392 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, conta com instâncias colegiadas que são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Ambas instâncias são compostas por diversos segmentos representativos, sendo a representação dos usuários um dos maiores avanços dentro das políticas públicas de saúde. De acordo com a Lei 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será:

A

Paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

De acordo com a densidade populacional da região de saúde.

C

Por indicação de organizações representativas da sociedade civil.

D

Por eleição de usuários inscritos nas unidades de atenção básica de saúde.

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Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso

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