Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

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Q1638947 Direito Sanitário
O campo de atuação do Sistema Único de Saúde vai além das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individuais, sendo de responsabilidade do SUS a execução de ações de, EXCETO:
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Q1632690 Direito Sanitário
A Constituição Brasileira de 1988 define a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido por políticas sociais e econômicas. São avanços históricos obtidos pela saúde no Brasil após a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
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Q1628863 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica o princípio inserido mais recentemente na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS):
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Q1627248 Direito Sanitário
Para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, a conferência de saúde reunir-se-á:
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Q1627243 Direito Sanitário
Cliente de 60 anos, portador de Hipertensão Arterial, deu entrada na unidade básica de saúde – UBS - com crise hipertensiva. Após insucesso para compensá-lo, foi encaminhado com guia de referência/contra referência a um hospital especializado para realizar exame de alta complexidade. Ao encaminhar o cliente, foi utilizado o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde:
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Q1627242 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde – SUS, segue os mesmos princípios em todo território nacional. São princípios doutrinários do SUS:
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Q1627240 Direito Sanitário
Há um tempo atrás, a saúde era encarada apenas como a ausência de doenças, e o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos, somente os que contribuíam tinham direito. Havia grande insatisfação dos usuários (com a baixa qualidade do atendimento, exclusão, a desigualdade e outros fatores.) gerando um movimento que reivindicava um novo sistema, que fosse:
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Q1627182 Direito Sanitário
O princípio doutrinário do SUS cujo objetivo é diminuir desigualdades investindo mais onde a carência é maior considerando que todos têm direito aos serviços de saúde mas as pessoas não são iguais, têm necessidades distintas é:
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Q1627180 Direito Sanitário

Antes da instituição do Sistema Único de Saúde – SUS – o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos. Com a implantação do novo sistema a saúde passa a ser direito de todos e dever do Estado.

Qual dos princípios doutrinários do SUS contempla essa mudança?

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Q1615780 Direito Sanitário
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Entre as atribuições do SUS, estão incluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e as de saúde do trabalhador; ( ) Conforme legislação do SUS, constitui competência exclusiva da União a realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; ( ) O SUS pode recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, sempre por intermédio de entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
Marque a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo:
Alternativas
Q1615454 Direito Sanitário
O Pacto em Defesa do SUS (Portaria n° 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006) deve se firmar através de iniciativas que busquem:
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Q1613183 Direito Sanitário
Considerando os princípios e diretrizes organizacionais do SUS, analise as proposições abaixo.
1) A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos materiais e humanos oriundos das três esferas de governo têm relação direta com a diretriz da participação social inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988. 2) O uso da epidemiologia para a organização das ações e serviços de saúde, definição de programas e alocação de recursos, embora importante, não compõe o quadro de fundamentos do SUS. 3) A organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos, tem relação direta com a diretriz da integralidade. 4) De acordo com as diretrizes do SUS inscritas na Constituição Federal de 1988, a igualdade da assistência sem preconceitos ou privilégios é um dos princípios que devem ser observados para a organização das ações e serviços de saúde. 5) O atendimento integral e a integralidade da assistência são, ao mesmo tempo, diretriz e princípio de organização das ações e serviços de saúde.
Estão corretas:
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Q1613136 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre as ações que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1612701 Direito Sanitário
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS a execução de ações:
I. De vigilância sanitária. II. De vigilância epidemiológica. III. De saúde do trabalhador. IV. De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q1612700 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:
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Q1612699 Direito Sanitário
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q1612504 Direito Sanitário
Analise o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Lei 8080/90, que se encontra descrito a seguir:
“Implica a delimitação de uma base territorial para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão políticoadministrativa do país, mas também contempla a delimitação de espaços territoriais específicos para a organização das ações de saúde, subdivisões ou agregações do espaço político-administrativo.
Representa o princípio descrito acima:
Alternativas
Q1611839 Direito Sanitário
A Constituição brasileira de 1988 determina que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo no qual abrange o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A respeito das diretrizes do SUS, as ações e serviços públicos de saúde elencado no artigo 198 da Constituição Federal, avalie as assertivas como verdadeiras ou falsas.

I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da comunidade.

A alternativa correta é:
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Q1608480 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da legislação brasileira em saúde, os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. À luz da legislação brasileira, o ato sexual com indivíduos com idade inferior a 14 anos é considerado estupro de vulnerável.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1390620 Direito Sanitário

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro pode-se afirmar:


I- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II- Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

IV- Estão incluídas obrigatoriamente Instituições Filantrópicas de Saúde, por força da Lei 8080/1990.


Dentre as afirmações supra, estão CORRETAS

Alternativas
Respostas
181: D
182: B
183: B
184: C
185: D
186: A
187: A
188: E
189: C
190: B
191: C
192: E
193: C
194: A
195: C
196: C
197: A
198: D
199: A
200: D