Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso
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Ao estabelecer que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu que a saúde não é um serviço ao qual se tem acesso por meio de contribuição ou pagamento de qualquer espécie, ao contrário, afirma que todos os cidadãos brasileiros têm o direito à atenção à saúde.
Assinale a alternativa que expressa o princípio do SUS correspondente a essa afirmativa.
“Princípio do SUS que traduz garantia de atenção à saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão, significando que o SUS deve assistir a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo, desde a vacina até a cirurgia mais complexa, alterando uma situação anterior em que o acesso era diferenciado entre os que tinham mais renda e os demais brasileiros tipificados como indigentes.” Tal princípio do SUS trata-se de:
O principialismo foi a primeira corrente da Bioética a se estruturar e compreender que a ação eticamente adequada é aquela que se orienta por princípios morais universalmente aceitos. São considerados princípios fundamentais do principialismo:
Segundo o artigo 3º da Política Nacional de Atenção Básica de 2017, assinale a alternativa que contém apenas diretrizes do SUS e da RAS.
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