Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 12

Q1315623

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315623 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:
I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal. II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário. III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra − PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1313616

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista |

Q1313616 Direito Sanitário

Quanto à criação do Sistema Único de Saúde, a Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) apresenta em seu artigo 7º princípios doutrinários e organizacionais. Alguns destes princípios organizacionais são também chamados de diretrizes, na Constituição Federal brasileira, em seu artigo 198, itens I, II e III. São eles:

A

universalidade; igualdade

B

divulgação de informações; participação da comunidade

C

participação da comunidade; descentralização

D

conjugação de recursos; universalidade

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Q1307816

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico |

Q1307816 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: Assinale a alternativa INCORRETA

A

alimentação e nutrição; recursos humanos.

B

saneamento e meio ambiente; ciência e tecnologia.

C

vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; saúde do trabalhador.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1305053

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Médico Clinico Geral |

Q1305053 Direito Sanitário

“Promover mudanças na cultura organizacional, com vistas à adoção de práticas horizontais de gestão e estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais” é uma diretriz da:

A

Política Nacional de Humanização.

B

Política Nacional de Atenção Básica.

C

Política Nacional de Imunização.

D

Política Nacional de Promoção da Saúde.

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Q1289500

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Conceição - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Bairro São José | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Conceição - PB - Agente Comunitário de Saúde - PSF - Sítio Saco da Ingazeira |

Q1289500 Direito Sanitário

Sobre os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência CORRETA:
(__) Equidade significa que o SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público. (__) Pelo princípio da integralidade, o SUS deve se organizar de forma que garanta a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade, independentemente das condições econômicas, da idade, do local de moradia e outros, com ações e serviços de promoção à saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. (__) Universalidade significa que o SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q1287954

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla |

Q1287954 Direito Sanitário

Sobre os Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e das Redes de Atenção à saúde a serem operacionalizados na Atenção Básica assinale P, se Princípios, ou D, se Diretrizes. ( ) Universalidade. ( ) Regionalização e Hierarquização. ( ) Resolutividade. ( ) Longitudinalidade do cuidado. ( ) Coordenação do cuidado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

P – D – D – D – D.

B

D – P – P – D – P.

C

P – D – P – P – D.

D

D – P – D – P – D.

E

D – D – D – D – P.

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Q1286661

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286661 Direito Sanitário

Com base na Portaria de Consolidação nº 2/2017, assinalar a alternativa que apresenta somente princípios do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção básica:

A

Universalidade, equidade e territorialização.

B

Equidade, hierarquização e resolutividade.

C

Universalidade, equidade e integralidade.

D

Regionalização, territorialidade e coordenação do cuidado.

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Q1284492

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico do Trabalho |

Q1284492 Direito Sanitário

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é:

A

Uma Orientação do Ministério da Saúde

B

Uma diretriz do Sistema Único de Saúde Sus;

C

Uma recomendação Estado de São Paulo;

D

Uma obrigação por lei de diretrizes do Orçamento da Saúde.

E

Uma recomendação Municipal.

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Q1275899

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2020 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2020 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1275899 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco importante para a saúde pública do Brasil, pois apresenta um arcabouço jurídico-institucional no campo das políticas públicas de saúde. Sobre a evolução histórica do SUS, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O marco da reforma do sistema de saúde brasileiro foi a 8a Conferência Nacional de Saúde, que ocorreu em março de 1988 e teve como lema “Saúde, Direito de Todos, e Dever do Estado”.

( ) Os princípios e diretrizes do SUS foram contemplados na Lei Orgânica da Saúde, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

( ) O SUS, portanto, não é composto somente por serviços públicos; é integrado também por uma rede de serviços privados, principalmente hospitais e unidades de diagnose e terapia, que são remunerados por meio dos recursos públicos destinados à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, V, V

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, F, V

E

V, V, V

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Q1257587

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257587 Direito Sanitário

Texto associado

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle e devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Considerando a disposição constitucional, julgue o item, relativos à saúde.

Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Certo

Errado

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Q1256887

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q1256887 Direito Sanitário

Considere as duas colunas, sobre princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:

1. Coordenar o cuidado.

2. Ser resolutivo.

3. Ordenar as redes de atenção à saúde.

4. Estimular a participação da comunidade.

5. Longitudinalidade do cuidado.

a. Elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das Redes de Atenção à Saúde.

b. Ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território.

c. Dar continuidade da relação de cuidado.

d. Resolver a grande maioria dos problemas de saúde da população.

e. Organizar as necessidades da população em relação aos outros pontos de atenção à saúde.

A relação correta entre as colunas da esquerda e da direita é:

A

1-e; 2-d; 3-c; 4-b; 5-a.

B

1-a; 2-b; 3-c; 4-d; 5-e.

C

1-a; 2-d; 3-e; 4-b; 5-c.

D

1-b; 2-c; 3-a; 4-d; 5-e.

E

1-c; 2-a; 3-b; 4-e; 5-d.

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Q1256886

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Comunitário de Saúde | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q1256886 Direito Sanitário

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

A

É um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal, da Administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde podem ser complementares, mas não estão dentro do SUS.

C

Hospitais privados, clínicas médicas particulares, laboratórios privados e clínicas de vacinação não podem participar do SUS.

D

Uma comunidade usuária do SUS não pode participar da gestão do SUS em seu território, por razões de conflito de interesses, mas pode colaborar na gestão em outro território.

E

Segundo a Constituição Federal, as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) devem financiar o SUS, mas a partir de janeiro de 2018, o Ministério da Saúde assumiu sozinho essa função, tendo em vista o endividamento de estados e municípios.

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Q1256270

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256270 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre as ações e serviços prestados pelo SUS, analise os itens a seguir:
I. Execução de ações de vigilância sanitária. II. Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. III. Vigilância nutricional e orientação alimentar. IV. Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde sem a participação na sua produção.
Fazem parte do campo de atuação do SUS os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q1239823

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Médico Perito |

Q1239823 Direito Sanitário

Rui Barbosa proferiu, no seu discurso de Paraninfo da Turma de 1920 da Faculdade de Direito de São Paulo, o seguinte enunciado: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”. O princípio de Bioética constante na legislação brasileira de saúde que foi contemplado na fala acima é o princípio da

A

universalidade do SUS.

B

beneficência.

C

justiça social.

D

não maleficência.

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Q1233091

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaú - SP

Q1233091 Direito Sanitário

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde, Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda pessoa tem direito:
I. Ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
II. À informação sobre os serviços de saúde e as diversas formas de participação da comunidade.
III. Ao atendimento humanizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, acolhedor e acessível a todas as pessoas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1201389

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IABAS

Q1201389 Direito Sanitário

Segundo o que prevê o planejamento assistencial do SUS ,o mapa da saúde é um instrumento:

A

obrigatório para a iniciativa privada conveniada ao SUS e facultativo para unidades próprias.

B

utilizado na identificação das necessidades de saúde e orienta o planejamento.

C

essencial ao planejamento integrado dos entes federativos a nível municipal e regional sob supervisão da União.

D

que redefine as metas planejadas quando estas não têm possibilidade de execução no nível local.

E

disponibiliza recursos financeiros quando estes são insuficientes para arcar com os custos previstos para financiar a rede de serviços.

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Q1200033

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Floresta - PE

Q1200033 Direito Sanitário

A Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, refere-se à Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002, que estabelece as seguintes determinações, exceto:

A

Amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica.

B

Estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

C

Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde.

D

Retrocede no movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, embargando o aprimoramento do Sistema Único de Saúde.

E

Procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

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Q1199995

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IABAS

Q1199995 Direito Sanitário

Como estratégia para facilitar a adesão dos municípios ao SUS, a Norma Operacional Básica (NOB-SUS) de1996 estabeleceu:

A

diferentes modalidades de gestão dos sistemas de saúde locais.

B

um novo sistema de regulação de vagas para casos graves.

C

mecanismos de controle clínico e a verificação dos resultados terapêuticos.

D

atenção especializada em caso de surtos epidêmicos de doenças infectocontagiosas.

E

os protocolos para os fluxos de informação entre os níveis de complexidade que compõem a rede.

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Q1197602

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Prefeitura de Erebango - RS

Q1197602 Direito Sanitário

A participação da comunidade em sua gestão é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a forma que a participação social é realizada é correto afirmar:

A

A Conferência Nacional de Saúde reúne-se a cada dois anos com o objetivo de discutir as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho de Saúde é convocado pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Conferência de Saúde.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q1196132

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESPA-PA

Q1196132 Direito Sanitário

Com base na legislação atual acerca do SUS, julgue o item subseqüente.
O direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde é um princípio do SUS.

Certo

Errado

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Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso

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