Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso
Foram encontradas 564 questões
Q1759379
Direito Sanitário
“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de
saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta
da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova
doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de
transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos
nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é
COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical,
achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo
vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não
conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram
correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto
Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal
Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745462
Direito Sanitário
"O monitoramento da qualidade da água pode ser
definido como procedimento programado de
amostragem, mensuração e subsequente registro de
diversas características da água, com vistas à
avaliação da conformidade da água ao uso
pretendido" (Fonte: acoonaal_panoo_
ude.gov.br/bvs/publicacoes/diretriz_nacional_plano_
amostragem_agua.pdf)
Nesse sentido, o Programa Nacional de Vigilância da
Qualidade da Água para Consumo Humano
(Vigiagua), estruturado a partir dos princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS), desempenha um
papel importante para garantir a qualidade e
segurança da água para consumo humano no Brasil.
Diante do contexto da vigilância da qualidade da
água para consumo humano, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709375
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de
Saúde não devem ser utilizados para a prática de ensino e
pesquisa, sendo esse um dever da iniciativa privada.
II. O Sistema Único de Saúde deve obedecer a uma série de
princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação
da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade
física e moral.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709373
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação
domiciliares do Sistema Único de Saúde incluem-se os
procedimentos médicos e de enfermagem necessários ao
cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
II. O Sistema Único de Saúde deve garantir o acesso integral,
universal e igualitário à população brasileira. Nesse sentido,
estão incluídas no seu campo de atuação, entre outras ações,
a formulação e execução da política de sangue e seus
derivados.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709369
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao Sistema Único de Saúde participar da
formulação da política de ações de saneamento básico,
sendo de sua responsabilidade, exclusivamente, a execução
da política de saúde.
II. O Sistema Único de Saúde inclui, em seu campo de
atuação, a formulação da política de medicamentos,
equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de
interesse para a saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Bioquímico |
Q1709367
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema
público de saúde no Brasil. O seu funcionamento deve
obedecer a alguns princípios, como o da universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência.
II. Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2020 - Prefeitura de Maracajá - SC - Farmacêutico |
Q1709108
Direito Sanitário
Ao afirmar que a saúde: é um direito de todos; integra todas as áreas da vida humana; e cada
pessoa deve ser atendida de acordo com suas necessidades, resgatam-se,
RESPECTIVAMENTE, os seguintes princípios do Sistema Único de Saúde:
Ano: 2021
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2021 - Prefeitura de Roseira - SP - Enfermeiro - 36h |
Q1693046
Direito Sanitário
O SUS (Sistema Único de Saúde) foi criado pela
_____________________, com o objetivo de proporcionar a toda população
brasileira o acesso ao atendimento público de saúde. Pela _______________,
os princípios que fundamentam o SUS foram estabelecidos.
Completa corretamente as lacunas, respectivamente:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |
Q1686391
Direito Sanitário
São objetivos do Sistema Único de
Saúde - SUS:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |
Q1686389
Direito Sanitário
Podemos considerar como algumas das
competências do Sistema Único de Saúde
(SUS):
I. Incrementar, em sua área de atuação, o
desenvolvimento científico e tecnológico e a
inovação;
II. Delegar a serviços privados a realização
de ações de saúde pertinentes ao sistema
para diminuir demanda reprimida;
III. Controlar e fiscalizar procedimentos,
produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de
medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros
insumos;
IV. Executar as ações de vigilância sanitária
e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
V. Realizar o fechamento de fronteiras na
eventualidade da vigência de pandemias e
afins.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Radiologista |
Q1686388
Direito Sanitário
“As ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema
único. “ (Constituição da República
Federativa do Brasil). Tomando como base
esta afirmativa podemos considerar como
diretrizes deste sistema:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Radiologia Odontológica - (HUPEST-UFSC) |
Q1686168
Direito Sanitário
O Pacto pela Saúde (2006) foi um marco importante
na organização do Sistema Único de Saúde. Um de
seus componentes foi o Pacto pela Vida, que defniu
entre suas prioridades o fortalecimento da capacidade
de resposta às doenças emergentes e endemias.
Considerando essas doenças, assinale a alternativa
que contém aquela que não foi citada nessa prioridade
pactuada:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |
Q1685868
Direito Sanitário
Entende-se como controle social no SUS um conjunto
articulado com a participação popular, que tem ideias
comuns. São consideradas aplicações da participação
popular:
I. Gestão do SUS.
II. Fiscalização dos gastos.
III. Ampliação do processo de universalidade do sistema.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2020
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |
Q1681571
Direito Sanitário
Segundo o Ministério da Saúde, quando por insuficiência
do setor público, for necessária a contratação de serviços
privados, isso deve se dar sob três condições, sendo elas:
I. A celebração de contrato, conforme as normas de direito privado, ou seja, interesse particular prevalecendo sobre o público. II. A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade, etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. III. A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A celebração de contrato, conforme as normas de direito privado, ou seja, interesse particular prevalecendo sobre o público. II. A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS. Prevalecem, assim, os princípios da universalidade, equidade, etc., como se o serviço privado fosse público, uma vez que, quando contratado, atua em nome deste. III. A integração dos serviços privados deverá se dar na mesma lógica organizativa do SUS, em termos de posição definida na rede regionalizada e hierarquizada dos serviços.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Nutricionista |
Q1677158
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Vigilância Epidemiológica é definida pela Lei nº 8.080, de 1990, como um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
II. O SUS deve obedecer a uma série de princípios, dentre os quais é possível citar o da preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Nutricionista |
Q1677157
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, exceto aqueles realizados em nível municipal, são ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional de jovens e adultos, sendo vedada a orientação alimentar, nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990).
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Nutricionista |
Q1677153
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. O SUS também inclui no seu campo de atuação a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
II. Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), inclui-se a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim como a realização de ações de identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Prova:
ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Odontólogo |
Q1647690
Direito Sanitário
Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |
Q1647666
Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um
dos maiores e mais complexos sistemas de saúde
pública do mundo, abrangendo desde o simples
atendimento para avaliação da pressão arterial, por
meio da atenção básica, até o transplante de órgãos,
garantindo acesso integral, universal e gratuito para
toda a população do país. Em relação ao Sistema
Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a Constituição Federal, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto somente pelo Ministério da Saúde,conforme determina a Constituição Federal. III. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer. IV. A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. Conforme a Constituição Federal de 1988, a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. No período anterior a Constituição Federal, o sistema público de saúde prestava assistência apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, aproximadamente 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares, cabendo o atendimento aos demais cidadãos às entidades filantrópicas. II. O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto somente pelo Ministério da Saúde,conforme determina a Constituição Federal. III. Os municípios são responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado. O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer. IV. A “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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