Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 2

Q3174924

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174924 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do(a):

A

participação da comunidade

B

veto à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde

C

igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e privilégios de qualquer espécie

D

utilização da cientologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

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Q3174923

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174923 Direito Sanitário

“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de:

A

saúde sanitária

B

vigilância do trabalhador

C

vigilância epidemiológica

D

assistência terapêutica parcial

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Q3160209

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160209 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

acesso aos serviços de saúde no nível de atenção primária;

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

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Q3202819

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Cirurgião Dentista /UBS |

Q3202819 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8080/1990, é correto afirmar que

A

a saúde bucal é o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

B

compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

C

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo os profissionais de saúde prover as condições para seu pleno atendimento.

D

a assistência à saúde é condicionada à iniciativa privada.

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Q3198916

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198916 Direito Sanitário

A organização dos serviços de saúde envolve a coordenação eficiente de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, garantindo o acesso equitativo e contínuo da população a cuidados preventivos, curativos e de reabilitação. Esse processo é fundamental para a eficácia do sistema de saúde. A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) visa aprimorar a organização dos serviços de saúde no Brasil, descentralizando a gestão e fortalecendo a atenção básica. Com base nas diretrizes da NOAS-SUS, assinale a alternativa correta:

A

A NOAS-SUS concentra a gestão dos serviços de saúde exclusivamente na esfera federal, sem a participação dos municípios.

B

A NOAS-SUS define que apenas os estados devem ser responsáveis pela gestão dos serviços de saúde, excluindo os municípios.

C

A NOAS-SUS prioriza a atenção básica à saúde e amplia as responsabilidades dos municípios na gestão dos serviços de saúde.

D

A NOAS-SUS elimina a necessidade de integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, como atenção básica e alta complexidade.

E

A NOAS-SUS proíbe os municípios de planejar e implementar políticas de saúde próprias, limitando-se ao planejamento estadual e federal.

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Q3198913

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198913 Direito Sanitário

A NOB-SUS é fundamental para garantir a equidade e a integralidade na assistência à saúde no Brasil. Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde do SUS (NOAS-SUS), assinale a alternativa correta:

A

A NOAS-SUS elimina a necessidade de regionalização dos serviços de saúde, priorizando apenas a atenção básica.

B

A NOAS-SUS promove a privatização dos serviços de saúde em regiões metropolitanas.

C

A NOAS-SUS fortalece a atenção básica, promovendo sua universalização e organização nos municípios para garantir o acesso à saúde.

D

A NOAS-SUS centraliza a gestão dos serviços de saúde no governo federal, restringindo a autonomia dos estados e municípios.

E

A NOAS-SUS isenta os municípios da responsabilidade de pactuar metas de qualidade nos serviços de saúde.

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Q3198907

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198907 Direito Sanitário

A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) estabelece diretrizes e procedimentos para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), visando a descentralização, a hierarquização e a regionalização das ações e serviços de saúde. Ela regula a transferência de recursos financeiros entre as esferas de governo, define responsabilidades e promove a participação da gestão municipal e estadual no planejamento e execução das políticas de saúde. Considere as afirmativas relacionadas à Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS), apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A NOB-SUS estabelece a descentralização da gestão do sistema de saúde, transferindo responsabilidades para estados e municípios.
(__)O financiamento do SUS é de responsabilidade exclusiva do governo federal, sem participação dos estados e municípios.
(__)A regionalização dos serviços de saúde é uma das diretrizes da NOB-SUS, permitindo a integração de serviços entre diferentes regiões.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q3198901

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198901 Direito Sanitário

As diretrizes fornecem orientações estratégicas e normativas para a execução de políticas e práticas em diversas áreas, assegurando coerência e eficiência no alcance dos objetivos estabelecidos. Elas servem como um guia essencial para a tomada de decisões e implementação de ações. Considere as afirmativas relacionadas ao Pacto pela Vida e de Gestão, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Pacto pela Vida estabelece metas prioritárias como a redução da mortalidade infantil e materna e o controle de doenças crônicas.
(__)O Pacto de Gestão concentra a responsabilidade pela execução das metas de saúde exclusivamente no governo federal, sem descentralização.
(__)O Pacto de Gestão visa fortalecer a descentralização e a cooperação entre municípios, estados e a União na gestão do SUS.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3198899

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198899 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado para assegurar o acesso universal e gratuito a serviços de saúde. Com base nas diretrizes da NOAS-SUS, avalie as proposições apresentadas a seguir. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS) é um dos instrumentos fundamentais que visa aprimorar a organização do SUS, orientando a distribuição de responsabilidades e a melhoria da prestação de serviços em todos os níveis de atenção.
(__)A NOAS-SUS estabelece a criação de redes de atenção à saúde, visando à coordenação e integração dos serviços prestados em diferentes níveis de atenção.
(__)A NOAS-SUS elimina a necessidade de pactuação entre estados e municípios, deixando a gestão da saúde exclusivamente nas mãos do governo federal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

V − V − V.

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Q3198898

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198898 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida e o Pacto de Gestão são compromissos firmados entre os gestores das esferas federal, estadual e municipal para melhorar a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e priorizar ações essenciais à saúde pública. Com base nessas iniciativas, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O Pacto pela Vida estabelece ações prioritárias voltadas para a promoção da saúde, como a redução da mortalidade materna e o controle de doenças crônicas.

B

O Pacto de Gestão impede a cooperação entre estados e municípios na administração do SUS.

C

O Pacto pela Vida trata exclusivamente da organização administrativa do SUS, sem definir metas de saúde pública.

D

O Pacto pela Vida exclui a saúde mental das prioridades de saúde pública, focando apenas na saúde física.

E

O Pacto de Gestão elimina a autonomia dos municípios na administração dos serviços de saúde, centralizando todas as decisões no governo federal.

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Q3198897

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198897 Direito Sanitário

Dentro do contexto da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS), identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de fortalecimento da atenção básica:

1.A NOAS-SUS define que a atenção básica deve ser a porta de entrada preferencial para o sistema de saúde.
2.A NOAS-SUS estabelece que a responsabilidade pela atenção básica é exclusivamente do governo federal.
3.A norma promove a integração entre os serviços de atenção básica, média e alta complexidade para garantir a continuidade do cuidado.

Assinale a alternativa correta:

A

O item 3 apenas.

B

Os itens 2 e 3 apenas.

C

O item 2 apenas.

D

Os itens 1 e 2 apenas

E

Os itens 1 e 3 apenas.

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Q3198893

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198893 Direito Sanitário

O Pacto pela Vida e o Pacto de Gestão, implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são compromissos firmados entre os gestores das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) para aprimorar a gestão e a assistência à saúde no Brasil. Sobre as Diretrizes do Pacto pela Vida e de Gestão, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto pela Vida não define metas específicas para a saúde pública, focando apenas em diretrizes gerais.

B

O Pacto pela Vida prioriza a redução da mortalidade infantil e materna, além de estratégias voltadas para o controle de doenças crônicas não transmissíveis.

C

O Pacto pela Vida se concentra exclusivamente em políticas de saúde mental, deixando de lado outras áreas prioritárias.

D

O Pacto de Gestão elimina a descentralização, centralizando a gestão do SUS exclusivamente no governo federal.

E

O Pacto de Gestão isenta os estados e municípios da responsabilidade de participar da gestão do SUS.

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Q3198889

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198889 Direito Sanitário

A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela envolve fatores que vão além do cuidado médico, como acesso a serviços de qualidade, condições de vida saudáveis, saneamento básico e promoção de hábitos saudáveis. Com base no disposto nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS), qual das alternativas a seguir está correta?

A

O SUS não contempla a participação da comunidade na formulação de suas políticas e controle de ações de saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é organizado exclusivamente pelo governo federal, sem participação de estados e municípios.

C

A saúde é um direito individual, sendo o acesso aos serviços de saúde condicionado à contribuição financeira do cidadão.

D

As ações de saúde pública são de competência exclusiva do setor privado, cabendo ao Estado apenas regulamentar as atividades.

E

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos.

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Q3198888

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |

Q3198888 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde do Brasil, criado pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde para toda a população. O SUS é organizado de forma descentralizada e participativa, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, e oferece uma ampla gama de serviços, desde a atenção básica até procedimentos de alta complexidade. A Norma Operacional Básica (NOB-SUS) é um instrumento fundamental para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas diretrizes da NOB-SUS, qual das seguintes afirmativas está correta?

A

A NOB-SUS proíbe a transferência de recursos financeiros da União para estados e municípios, que devem buscar suas próprias fontes de financiamento para a saúde.

B

A NOB-SUS concentra a gestão e o financiamento do SUS exclusivamente na esfera federal, sem a participação dos estados e municípios.

C

A NOB-SUS define que a descentralização da gestão do SUS deve ocorrer, fortalecendo a autonomia dos estados e municípios na execução de políticas de saúde, com financiamento compartilhado entre as três esferas de governo.

D

A NOB-SUS elimina a necessidade de controle social sobre as ações de saúde, deixando o monitoramento das políticas exclusivamente a cargo do governo federal.

E

A NOB-SUS prevê que apenas os municípios, sem o apoio de estados e da União, são responsáveis pela execução das ações de saúde pública.

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Q3198822

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Fonoaudiólogo |

Q3198822 Direito Sanitário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para Verdadeiro e F para Falso.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito Administrativo, as seguintes atribuições:
( ) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada 5 anos, à saúde.
( ) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
( ) Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
( ) Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

F-V-V-V

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Q3198818

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Fonoaudiólogo |

Q3198818 Direito Sanitário

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de Políticas Econômicas e Sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de Assistência Terapêutica Integral, exceto Farmacêutica.
IV. É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3192177

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Médico Veterinário |

Q3192177 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde - SUS abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. São princípios do SUS:

A

Universalização e equidade.

B

Centralização e participação da comunidade.

C

Participação da comunidade e integralidade.

D

Centralização e comando único.

E

Regionalização e participação da comunidade.

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Q3190912

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Farmacêutico |

Q3190912 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o percentual mínimo em lei que os municípios e Distrito Federal deverão aplicar anualmente da arrecadação de imposto?

A

12%

B

13%

C

14%

D

15%

E

16%

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Q3190911

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Farmacêutico |

Q3190911 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de saúde público que garante à população do país, brasileiros e não, o acesso universal, integral e gratuito. Com base na Lei 8080/90, assinale a alternativa correta sobre o SUS.

A

As ações e serviços de saúde serão organizados de forma centralizada no governo federal.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

C

A participação complementar dos serviços privados nos SUS será formalizada mediante lei ordinária do ministro da saúde ou presidência da república.

D

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

E

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada

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Q3190568

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Médico Plantonista Ortopedista |

Q3190568 Direito Sanitário

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a frase responsável para completar a lacuna, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990:
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema ⁄nico de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante ________________, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A

Participação complementar da iniciativa pública.

B

Parcerias público-privadas obrigatórias.

C

Concessão de autarquias estaduais.

D

Participação complementar da iniciativa privada.

E

Parcerias com organizações internacionais.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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