Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 3

Q3190330

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Oncológica) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia Cardiovascular) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Clínica Médica) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Endoscopia Digestiva) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Medicina de Emergência) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia Pediátrica) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Gastroenterologia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Neurologia Pediátrica) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Oncologia Clínica) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Otorrinolaringologia/Otoneurocirurgia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Pneumologia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Radioterapia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Patologia) - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Médico (Reumatologia Pediátrica) - Edital nº 1 |

Q3190330 Direito Sanitário

No artigo “Condicionantes Locais da Descentralização das Políticas de Saúde” (2002), Marta Arretche e Eduardo Marques tomam como objeto de análise a descentralização da política de saúde no Brasil. Segundo os autores, políticas que visam prover bens e/ou serviços públicos de maneira descentralizada podem ter diferentes formatos institucionais, variando, inclusive, a extensão da autoridade do governo central e o espaço de autonomia dos governos locais. Considerando a descentralização da política pública de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única em cada esfera de governo, sendo exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde.

B

À direção estadual do SUS compete prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.

C

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas à União.

D

À direção municipal do SUS compete normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

E

Compete à Direção Nacional do SUS prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

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Q3182556

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3182556 Direito Sanitário

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, cita como um dos objetivos do Sistema único de Saúde (SUS):

A

a promoção de tratamento de doenças sazonais em hospitais privados

B

limitar o acesso à saúde para pessoas que não possuem carteira assinada

C

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

D

focar exclusivamente em ações de vigilância epidemiológica

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Q3179516

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179516 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta:

A

A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.

B

De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.

C

Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.

D

Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).

E

Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.

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Q3179100

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Regulação |

Q3179100 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

E

Não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

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Q3178979

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Bucal |

Q3178979 Direito Sanitário

Com fundamentação na lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhum item está correto

B

Apenas os itens I e II estão corretos

C

Apenas o item III está correto

D

Apenas o item II está correto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3174924

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174924 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do(a):

A

participação da comunidade

B

veto à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde

C

igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e privilégios de qualquer espécie

D

utilização da cientologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

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Q3174923

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |

Q3174923 Direito Sanitário

“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de:

A

saúde sanitária

B

vigilância do trabalhador

C

vigilância epidemiológica

D

assistência terapêutica parcial

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Q3166374

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166374 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece que a integralidade da atenção à saúde deve ser garantida. O que a integralidade implica no contexto do SUS?

A

A saúde deve ser tratada apenas na atenção primária.

B

A prestação de serviços deve ser focada exclusivamente em doenças graves.

C

O atendimento de saúde deve abranger todas as necessidades do indivíduo, considerando a prevenção, tratamento e reabilitação.

D

A atenção à saúde deve ser oferecida apenas nos hospitais e unidades de emergência.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3166373

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/90, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à organização do SUS?

A

A União é responsável exclusivamente pela coordenação das ações de vigilância sanitária.

B

Os Estados têm a competência de organizar, planejar e coordenar os serviços de saúde, sem necessidade de articulação com os Municípios.

C

A União, os Estados e os Municípios devem atuar de forma descentralizada, mas com complementaridade entre suas responsabilidades.

D

Os Municípios são responsáveis pela elaboração de políticas públicas de saúde em todo o território nacional.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3166372

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Psicólogo |

Q3166372 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, os princípios de universalidade e igualdade garantem que:

A

O SUS deve atender prioritariamente as populações urbanas.

B

A saúde é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros.

C

A assistência à saúde deve ser prestada a todas as pessoas sem discriminação de qualquer natureza.

D

A cobertura dos serviços de saúde é garantida apenas para aqueles com plano de saúde.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3165847

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Nutricionista |

Q3165847 Direito Sanitário

O acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?

A

Garantir o atendimento prioritário apenas para casos de alta complexidade.

B

Estabelecer um sistema de saúde que permita o atendimento direto a qualquer cidadão, sem hierarquia entre os níveis de atenção.

C

Implantar um sistema de regulação que coordene o fluxo de pacientes entre os níveis de atenção e entre os serviços de saúde, respeitando a necessidade de cada caso.

D

Focar apenas na expansão da rede hospitalar para garantir a cobertura de saúde.

E

Excluir a participação do setor privado na regulação do acesso aos serviços públicos de saúde.

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Q3165778

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165778 Direito Sanitário

Em relação à articulação do SUS com outros serviços de saúde, qual das alternativas abaixo está prevista pela Lei nº 8.080/90 para garantir a continuidade do cuidado e a integração das diferentes esferas de saúde?

A

A articulação do SUS deve ser restrita à saúde básica, sem envolver outros níveis de atenção.

B

Deve haver uma articulação entre os serviços de saúde da União, dos Estados e dos Municípios, além da integração com o setor privado.

C

O SUS deve funcionar isoladamente, sem qualquer articulação com outros sistemas de saúde.

D

A articulação deve ser feita apenas entre os serviços hospitalares da União e dos Estados.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3165777

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165777 Direito Sanitário

Estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?

A

Garantir o atendimento prioritário apenas para casos de alta complexidade.

B

Estabelecer um sistema de saúde que permita o atendimento direto a qualquer cidadão, sem hierarquia entre os níveis de atenção.

C

Implantar um sistema de regulação que coordene o fluxo de pacientes entre os níveis de atenção e entre os serviços de saúde, respeitando a necessidade de cada caso.

D

Focar apenas na expansão da rede hospitalar para garantir a cobertura de saúde.

E

Excluir a participação do setor privado na regulação do acesso aos serviços públicos de saúde.

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Q3165771

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165771 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 prevê que o SUS deve ser organizado com base em uma articulação de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual das alternativas a seguir é uma das diretrizes para a organização da saúde segundo essa lei?

A

Ações fragmentadas em níveis de atenção.

B

A integração das ações e serviços de saúde.

C

Exclusão de serviços privados na execução das políticas de saúde pública.

D

A centralização do controle nas esferas federal e estadual

E

Inclusão dos serviços privados aos serviços básicos de saúde

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Q3165769

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Fisioterapeuta |

Q3165769 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser baseado em princípios fundamentais que orientam a organização dos serviços de saúde no Brasil. Qual dos seguintes princípios não é considerado um princípio do SUS conforme a Lei nº 8.080/90?

A

Universalidade.

B

Descentralização.

C

Fragmentação da atenção à saúde.

D

Integralidade.

E

Equidade.

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Q3160209

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Vigilância Sanitária |

Q3160209 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

acesso aos serviços de saúde no nível de atenção primária;

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

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Q3134765

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134765 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, cabe às comissões intersetoriais coordenar políticas e programas em áreas prioritárias para a saúde pública. Essas comissões devem integrar diferentes setores com o objetivo de promover ações coordenadas que atendam às necessidades de saúde da população. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma das áreas prioritárias para a atuação das comissões intersetoriais conforme a Lei n. 8.080/90:

A

Observância do piso nacional da enfermagem.

B

Fiscalização da criação de animais domésticos.

C

Observância dos tratados internacionais.

D

Saneamento e meio ambiente.

E

Regulamentação econômica.

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Q3134764

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134764 Direito Sanitário

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O pagamento de benefício assistencial à pessoa de baixa renda.
(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3134763

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134763 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Não dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, apenas a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

E

O dever do Estado exclui o das pessoas e da família, mas não das empresas e da sociedade.

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Q3127827

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3127827 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o Título III, dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, Capítulo I, Do Funcionamento, é CORRETO afirmar que:

A

os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

quanto às condições para seu funcionamento, a prestação de serviços privados de assistência à saúde, deve observar somente as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

cabem aos prestadores privados os serviços e ações de saúde, devendo fixar as diretrizes e parâmetros para o exercício destes; com isso, pode-se dizer que não é limitada a liberdade dos prestadores privados.

D

a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar somente os princípios éticos expedidos pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o ordenamento jurídico brasileiro não admite exceção alguma para a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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