Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 7

Q1801898

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801898 Direito Sanitário

A referida Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, também criou:

A

A Agência Brasileira de Vigilância Epidemiológica.

B

A Agência Nacional de Vigilância Epidemiológica.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

D

A Agência Brasileira de Vigilância Sanitária.

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Q1801897

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |

Q1801897 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

B

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Determinar a estrutura de organização da Vigilância Sanitária em Estados e Municípios.

D

Atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

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Q1796108

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796108 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A

Peças, componentes e equipamentos para veículos automotivos oficiais de atendimento a emergências e resgate (ambulâncias) e para viaturas de combate a incêndio.

B

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

C

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

D

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

E

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

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Q1764287

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764287 Direito Sanitário

No campo das competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

A

A Vigilância Sanitária será exercida no Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial, pela autoridade municipal, sem prejuízo de eventual ação complementar da autoridade estadual ou federal.

B

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pelo Estado, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária e será delegada aos municípios conforme necessidade do ente federativo.

C

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pela União, por meio da ANVISA e será delegada aos Estados conforme necessidade da Agência.

D

A Vigilância Sanitária será exercida no Município no âmbito da fiscalização de estabelecimentos de alimentos e saneamento.

E

Estabelecimentos de saúde só poderão ser fiscalizados pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS).

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Q1745465

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745465 Direito Sanitário

Para realizar a coleta de amostras bromatológicas e toxicológicas nos surtos de Doença Transmitida por Alimento- DTA no âmbito do SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, recomenda-se que:

A

Em casos de suspeita de botulismo, na ausência de restos do alimento efetivamente consumido, não se deve coletar a própria embalagem vazia, já que a toxina só se adere ao alimento e nunca a embalagem.

B

Deve-se sempre utilizar para coleta de amostra os próprios talheres do estabelecimento que estão sendo usado para servir o alimento.

C

A amostra coletada seja constituída do alimento que foi efetivamente consumido pelos afetados, e quando não for possível, podem ser coletadas amostras do(s) produto(s) envolvido(s) no preparo do alimento(s) e dos utensílios caso não tenham sido lavados.

D

Eventuais sobras de alimentos suspeitos nunca devem ser coletadas.

E

Alimentos líquidos ou bebidas não devem ser agitados antes da coleta, que deve ser realizada com utensílio esterilizado ou vertendo em tubo largo esterilizado.

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Q1683411

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683411 Direito Sanitário

Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos que, EXCETO:

A

Estejam em período de estado de conservação

B

Obedecem às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

C

Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento de, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante.

D

Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição.

E

Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos.

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Q1681568

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681568 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.

B

A administração da ANVISA será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Orçamento e Gestão, no prazo máximo de noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.

C

É permitido aos dirigentes da ANVISA o exercício de atividades profissional e empresarial particulares.

D

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária, pela ANVISA, entre outros, equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

E

Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e de assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q1637373

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Agente Sanitário |

Q1637373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 9.782/99, a natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é caracterizada pela

A

dependência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

B

independência administrativa, instabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

C

independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

D

independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e subordinação financeira.

E

dependência administrativa, instabilidade de seus dirigentes e subordinação financeira.

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Q1257886

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro de Alimentos |

Q1257886 Direito Sanitário

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

A

regulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população.

B

exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população.

C

conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

D

conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

E

exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco.

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Q1256271

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1256271 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Sobre as competências da ANVISA, assinale a alternativa incorreta.

A

Delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a Coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Estabelece normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

C

Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

D

Promove revisão e atualização periódica da farmacopeia.

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Q1252273

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Enfermeiro | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Arquiteto | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro Químico | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Farmacêutico | FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro de Alimentos |

Q1252273 Direito Sanitário

Entre as áreas prioritárias de atuação da Vigilância Sanitária, a área de “Bens da Saúde” inclui:

A

hospitais e clínicas, serviços diagnósticos, clubes, domissanitários e saneantes.

B

medicamentos, creches, cemitérios, sangue, cosméticos e hemoderivados.

C

medicamentos, alimentos, saneantes, sangue, hemoderivados e domissanitários.

D

hemoterapia e terapia renal substitutiva, odontologia e prótese, medicamentos, alimentos, resíduos sólidos e controle de veículos.

E

ações de assistência domiciliar, edificações, cargas e pessoas, sangue, cosméticos e manicures.

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Q1249134

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal |

Q1249134 Direito Sanitário

“Anvisa é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao ministério da saúde. Exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados).” Disponível em: http://www.anvisa.gov.br Acesso em: 12 fev 2019
A lei que trata da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é:

A

Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999.

B

Lei nº3820 de 11 de novembro de 1960.

C

Lei nº6360 de 23 de setembro de1976.

D

Lei nº6473 de 1977.

E

Lei nº9797 de 10 de fevereiro de 1999.

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Q1235154

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1235154 Direito Sanitário

Sobre a Lei n° 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, são produtos submetidos ao controle e a fiscalização sanitária pela Anvisa.

B

A Anvisa não poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

C

A Anvisa é uma fundação pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Rio de Janeiro.

D

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente da Anvisa representar qualquer pessoa ou interesse perante a referida agência.

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Q1178887

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178887 Direito Sanitário

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

A

do Rio de Janeiro – RJ.

B

de São Paulo – SP.

C

de Brasília – DF.

D

de Belo Horizonte – MG.

E

de Curitiba – PR.

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Q1167358

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167358 Direito Sanitário

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será nomeado pelo(a):

A

Ministro da Saúde.

B

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Presidente da República.

D

Congresso Nacional.

E

Vice-Presidente da República.

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Q1167357

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167357 Direito Sanitário

Compete a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

A

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.

B

Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

D

Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

E

Editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.

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Q1114823

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114823 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

A

Arrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.

B

Administrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.

C

Conceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Interditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.

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Q1107162

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal Sanitário - Farmácia |

Q1107162 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

São componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,exceto:

A

Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária.

B

Órgãos Estaduais de Vigilância Sanitária.

C

Secretaria Nacional de Atenção à Saúde.

D

Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde (INCQS).

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Q1102243

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal Sanitário |

Q1102243 Direito Sanitário

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária:

I. Instalações físicas.

II. Equipamentos.

III. Tecnologias.

IV. Ambientes.

V. Procedimentos em todas as fases dos processos de produção dos bens.

VI. Produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos seus respectivos resíduos.

Estão corretas as alternativas

A

I, V e VI, apenas.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, II, V e VI, apenas.

D

I, III, V e VI, apenas.

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Q1088656

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Prova: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1088656 Direito Sanitário

São competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), EXCETO:

A

promover a revisão e a atualização periódica da farmacopeia, bem como monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

B

fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional, bem como fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

C

exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia - SINMETRO, dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população, bem como certificar conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco.

D

manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar, bem como definir, em ato próprio, os locais de entrada e de saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores, no País, ouvidos o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal.

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