Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário
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I. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
II. A gerência e a administração da ANVISA serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
III. O contrato de gerenciamento é o instrumento de avaliação da atuação administrativa da autarquia e de seu desempenho.
IV. Constituem receita da ANVISA, entre outras, o produto da execução de sua dívida ativa e a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
É correto o que se afirma em
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.
O Brasil, assim como vários outros países do mundo, baseia seu controle de transporte doméstico de material biológico nas diretrizes do Comitê das Nações Unidas para Transporte de Mercadorias Perigosas, bem como nas Normas da União Postal Universal (UPU) e da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA). A Organização Mundial de Saúde atua como assessora nessa temática. A respeito desse tema e com base nessas diretrizes, julgue os itens seguintes.
No Brasil, a ANVISA é a instituição responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte dos diferentes materiais biológicos em todo o território brasileiro e possui, desde a última década, legislação própria, específica e detalhada, baseada nas diretrizes internacionais, que regulamenta esse tipo de transporte.
Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos regulatórios e das regulamentações em respeito às boas práticas clínicas.
Licenciamento de importação é ato exigido às mercadorias sujeitas a licenciamento não automático e solicitadas por via eletrônica pelo importador ou seu representante legal, por intermédio do SISCOMEX.
Julgue os itens seguintes, relativos às boas normas na condução de estudos clínicos.
O patrocinador deve fornecer o produto sob investigação ao investigador/instituição somente após aprovação das autoridades regulatórias (ANVISA), independentemente do parecer do CEP.
A fiscalização e a inspeção são as atividades mais tradicionais da Vigilância Sanitária em serviços de saúde.
Com base na afirmação acima, é INCORRETO afirmar que:
No que diz respeito à vigilância epidemiológica no Brasil, julgue os itens seguintes.
São funções da vigilância epidemiológica: coleta de dados, processamento de dados coletados, análise e interpretação dos dados processados, recomendação das medidas de controle apropriadas, promoção das ações de controle indicadas, avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas e divulgação das informações pertinentes.
No que diz respeito à vigilância epidemiológica no Brasil, julgue os itens seguintes.
A notificação compulsória representa a principal fonte de informação da vigilância epidemiológica, desencadeando o processo informação–decisão–ação.
As ações desenvolvidas pela VISA incluem aspectos fiscalizadores e, em última instância, punitivos. Com relação a essas ações, julgue os próximos itens.
As ações desenvolvidas pela VISA incluem aspectos fiscalizadores e, em última instância, punitivos. Com relação a essas ações, julgue os próximos itens.
O processo administrativo sanitário, regulado no âmbito federal, é utilizado para apurar as infrações à legislação sanitária. Inicia-se com a lavratura do auto de infração, configurando-se como ato administrativo formal, que não se caracteriza como aplicação de uma penalidade.
Acerca da vigilância sanitária (VISA), julgue os itens subsequentes.
A concepção legal e atual de VISA no Brasil denota que, além da natureza restritiva de eliminar, diminuir ou prevenir riscos, deve-se contemplar uma esfera intervencionista do Estado para garantir o atendimento a necessidades de saúde ou resolução de problemas que dificultam a integralidade da atenção.
Acerca da vigilância sanitária (VISA), julgue os itens subsequentes.
O reconhecimento da VISA como responsabilidade indelegável do Estado e como componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) é a base estratégica do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, entendendo-se que esse campo da saúde pública é, também, arena de conflitos e espaço privilegiado de intervenção para a defesa dos interesses sanitários e coletivos.
Acerca da vigilância sanitária (VISA), julgue os itens subsequentes.
O conceito epidemiológico de risco é fundamental e suficiente para fundamentar as intervenções da vigilância sanitária, devido à natureza da proteção à saúde.
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