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Q1796108

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1796108 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Alternativas

Peças, componentes e equipamentos para veículos automotivos oficiais de atendimento a emergências e resgate (ambulâncias) e para viaturas de combate a incêndio.

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

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Q1764287

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764287 Direito Sanitário

No campo das competências da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Vigilância Sanitária será exercida no Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial, pela autoridade municipal, sem prejuízo de eventual ação complementar da autoridade estadual ou federal.

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pelo Estado, por meio da Diretoria de Vigilância Sanitária e será delegada aos municípios conforme necessidade do ente federativo.

A Vigilância Sanitária será sempre exercida pela União, por meio da ANVISA e será delegada aos Estados conforme necessidade da Agência.

A Vigilância Sanitária será exercida no Município no âmbito da fiscalização de estabelecimentos de alimentos e saneamento.

Estabelecimentos de saúde só poderão ser fiscalizados pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS).

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Q1745465

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745465 Direito Sanitário

Para realizar a coleta de amostras bromatológicas e toxicológicas nos surtos de Doença Transmitida por Alimento- DTA no âmbito do SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, recomenda-se que:

Alternativas

Em casos de suspeita de botulismo, na ausência de restos do alimento efetivamente consumido, não se deve coletar a própria embalagem vazia, já que a toxina só se adere ao alimento e nunca a embalagem.

Deve-se sempre utilizar para coleta de amostra os próprios talheres do estabelecimento que estão sendo usado para servir o alimento.

A amostra coletada seja constituída do alimento que foi efetivamente consumido pelos afetados, e quando não for possível, podem ser coletadas amostras do(s) produto(s) envolvido(s) no preparo do alimento(s) e dos utensílios caso não tenham sido lavados.

Eventuais sobras de alimentos suspeitos nunca devem ser coletadas.

Alimentos líquidos ou bebidas não devem ser agitados antes da coleta, que deve ser realizada com utensílio esterilizado ou vertendo em tubo largo esterilizado.

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Q1683411

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683411 Direito Sanitário

Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos que, EXCETO:

Alternativas

Estejam em período de estado de conservação

Obedecem às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, relativas ao registro, rotulagem e padrões de identidade e qualidade.

Por sua natureza, composição e circunstância de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento de, quaisquer outras atividades relacionadas com os mesmos, não sejam nocivos à saúde, não tenham o seu valor nutritivo prejudicado e não apresentarem aspecto repugnante.

Sejam compostos no todo, ou em parte, de substâncias em decomposição.

Sejam provenientes de estabelecimentos licenciados pelo órgão competente ou se encontrem em tais estabelecimentos.

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Q1681568

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681568 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

A ANVISA não poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos.

A administração da ANVISA será regida por um contrato de gestão, negociado entre o seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Orçamento e Gestão, no prazo máximo de noventa dias seguintes à nomeação do Diretor-Presidente da autarquia.

É permitido aos dirigentes da ANVISA o exercício de atividades profissional e empresarial particulares.

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária, pela ANVISA, entre outros, equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

Compete aos Estados, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e de assistência ambulatorial e hospitalar.

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Respostas

66: A

67: A

68: C

69: D

70: D

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