Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso

Q3197394

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Analista em Políticas de Saúde |

Q3197394 Direito Sanitário

A lei que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, entre outras providências, traz consigo uma série de definições pertinentes ao seu objeto. Nesse sentido, ela estabelece o conceito de medicamento de referência nos seguintes termos:

A

composto de substâncias ativas ou inativas que se emprega na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por esta Lei, tanto os que permanecem inalterados quanto os passíveis de sofrer modificações

B

produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro

C

medicamento similar a um produto inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade

D

aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e a forma do produto

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Q3134771

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134771 Direito Sanitário

Sobre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99 julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
(__)Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
(__)Órgãos, tecidos humanos e veterinários para descarte.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − F − F.

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Q3134770

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134770 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão regulador responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde pública no Brasil, garantindo sua segurança e qualidade. Acerca dos dirigentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa correta:

A

Até dos anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

B

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

É permitido aos dirigentes ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

E

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

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Q3134769

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134769 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3133669

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

A

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

B

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

C

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

D

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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Q3133663

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133663 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 autoriza a ANVISA a dispensar o registro de produtos em situações específicas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à situação em que essa dispensa seria possível.

A

Quando a empresa produtora solicitar a dispensa do registro por motivos econômicos.

B

Quando o produto for produzido por uma pequena empresa nacional.

C

Quando se tratar de imunobiológicos, inseticidas ou medicamentos adquiridos por intermédio de organismos internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.

D

Quando o produto for destinado exclusivamente à exportação.

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Q3084765

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Médico Veterinário |

Q3084765 Direito Sanitário

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

A

cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.

C

descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.

D

proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.

E

conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.

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Q3075979

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075979 Direito Sanitário

A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por:

A

Apenas a regulamentação de práticas médicas.

B

A fiscalização de estabelecimentos de saúde e controle de qualidade de alimentos.

C

O controle e a fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos que afetam a saúde pública.

D

Exclusivamente a promoção de campanhas de vacinação.

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Q3075978

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075978 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal n° 9.782/1999, o conceito de vigilância sanitária inclui:

A

Apenas o controle de alimentos e medicamentos.

B

A regulamentação de práticas médicas e hospitalares.

C

A fiscalização e controle das condições sanitárias de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública.

D

Exclusivamente a promoção de saúde através de campanhas educativas.

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Q3066481

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Lagoa Grande - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Lagoa Grande - MG - Fiscal Sanitário |

Q3066481 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, versa sobre a vigilância e tem como objetivo definir o

A

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e criar a Agência Estadual de Vigilância Sanitária.

C

Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e criar a Agência Municipal de Vigilância Sanitária.

D

Sistema Distrital de Vigilância Sanitária e criar a Agência Distrital de Vigilância Sanitária.

E

Sistema Internacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Internacional de Vigilância Sanitária.

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Q3058000

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3058000 Direito Sanitário

Segundo o artigo 8º, da Lei n. 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, incumbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública. Nesse sentido, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA, exceto:

A

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

B

alimentos in natura, como frutas, legumes e verduras vendidas diretamente do produtor ao consumidor.

C

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

D

equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

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Q3054705

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3054705 Direito Sanitário

A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. A lei estabelece que a Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuada:

A

Anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados em Lei, tais como medicamentos de uso humano, cosméticos, alimentos, dentre outros.

B

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.

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Q3054681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Farmacêutico |

Q3054681 Direito Sanitário

As opções a seguir apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/1999, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

B

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivado.

C

Atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os serviços realizados em regime de internação, os de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

D

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia.

E

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

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Q3038631

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3038631 Direito Sanitário

Considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos a ela, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. É de Competência da Anvisa, de acordo com a Lei 9.782/99, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) exceto a alternativa:

A

Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

B

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

C

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Delegar a outros órgãos a coordenação do SNVS.

E

Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.

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Q3037212

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037212 Direito Sanitário

De acordo com o art. 8º, § 1º da Lei 9782/1999, § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias

B

Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

C

Cosméticos, produtos de higiene pessoal de origem animal.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

E

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

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Q3037211

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |

Q3037211 Direito Sanitário

De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competência da União será exercida:

I. Pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

II. Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei.

III. Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, apenas.

B

II, III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III.

E

III, apenas.

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Q3014348

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3014348 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 9.782/1999, responda a próxima questão.
Analise os itens e indique a alternativa correta.

I- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
II- A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
III- Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pelo Ministério da Saúde, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina, ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

A

Os itens I, II e III são verdadeiros.

B

Somente os itens I e II são verdadeiros.

C

Somente os itens I e III são verdadeiros.

D

Somente os itens II e III são verdadeiros.

E

Somente o item II é verdadeiro.

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Q2949795

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Prova: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Fiscal |

Q2949795 Direito Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa SARC/ANVISA/INMETRO nº 009 de 12 de novembro de 2002 as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura" devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, a alguns requisitos. Marque alternativa que NÂO corresponde a esses requisitos:

A

As embalagens devem ser mantidas íntegras e higienizadas.

B

As embalagens não podem ser feitas de material inflamável

C

Podem ser descartáveis ou retornáveis. As retornáveis devem ser resistentes ao manuseio a que se destinam, às operações de higienização e não devem se constituir em veículos de contaminação.

D

Devem estar de acordo com as disposições específicas referentes às Boas Práticas de Fabricação, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos alimentos.

E

As informações obrigatórias de marcação ou rotulagem referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o produto devem estar de acordo com as legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos.

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Q2946384

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SESPA-PA Prova: MOVENS - 2008 - SESPA-PA - Agente de Controle de Endemias |

Q2946384 Direito Sanitário

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a ascaridíase, causada por um verme denominado Ascaris lumbricoides, é uma das infecções mais prevalentes no mundo, atingindo mais de um bilhão de pessoas. Uma medida profi lática contra essa verminose é o(a)

A

saneamento básico.

B

vacinação.

C

controle dos hospedeiros intermediários.

D

notificação dos casos suspeitos da doença.

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Q2946380

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SESPA-PA Prova: MOVENS - 2008 - SESPA-PA - Agente de Controle de Endemias |

Q2946380 Direito Sanitário

Um dos elementos fundamentais da cadeia epidemiológica das doenças infecciosas é o reservatório do agente infeccioso. No caso das doenças respiratórias transmissíveis, o tipo de reservatório predominante é o(a)

A

ser humano.

B

ar poluído.

C

solo.

D

planta.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

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