Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso
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I- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. II- Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. III- Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. IV- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. V- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
É CORRETO o que se afirma em:
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.