Questões de Concurso Sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de advertência, prestação de serviços à comunidade, multa, apreensão, interdição, inutilização de produtos, suspensão de vendas, suspensão de fabricação, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento do cadastro e intervenção.

Assinale a alternativa correta referente à punição das infrações sanitárias.

As amostras grátis distribuídas pelos estabelecimentos industriais de produtos farmacêuticos deverão ser dirigidas

Para efeito de análise fiscal de insumos, matérias primas, aditivos, coadjuvantes, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens, substâncias e produtos de interesse à saúde,

Em uma vistoria a determinada empresa, o fiscal sanitário orientou o empregador a adotar medidas para manter as condições e a organização de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores. Assinale a alternativa em que essas medidas são citadas obedecendo a ordem de prioridade.

A inspeção sanitária decorrente de situações de denúncias, de acidentes e de outros fatores inusitados que exige pronta intervenção da equipe para evitar maiores consequências à saúde de indivíduos ou população é denominada de:

A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância sanitária. Segundo esse dispositivo legal é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

Analise as afirmações em relação ao campo de abrangência da Vigilância Sanitária:

I - Controle dos problemas sanitários decorrente dos métodos e processo de produção de cosméticos, produtos de higiene pessoal e saneantes domissanitários.

II - Controle sanitário apenas de bens e serviços que interferem diretamente na saúde da comunidade.

III - Controle sanitário do ambiente de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a vigilância sanitária marque a opção incorreta:

A vigilância sanitária tem por característica orientar a atuação dos profissionais para o controle de doenças de grande importância em saúde pública. Com esta mesma perspectiva, no que diz respeito à vigilância em saúde, analise as assertivas abaixo:

I. As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.

II. A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.

III. As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento indispensável para o início das atividades de estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Devido à impossibilidade de um certo tipo de fiscalização ser programada, a Vigilância Sanitária reserva um percentual de tempo para executar este tipo de ação: fiscalização que ocorre em atendimento às reclamações, solicitação de licença sanitária, verificação de cumprimento de exigências ou investigação de surto de toxi-infecção alimentar. Chama-se inspeção

A Vigilância Sanitária, além de abranger o controle de bens de consumo relacionados à saúde, é também o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como o controle de

Leia com atenção o texto a seguir.

"Constitui atribuição do poder público, promover e proteger a saúde da população. Para isso, ele estabelece regras que devem ser consideradas e respeitadas na produção, no uso e na circulação dos produtos que apresentem algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. "

Considerando o texto, analise as afirmativas a seguir.

I. Poluição do ar, do solo e de recursos hídricos, transporte de produtos perigosos, vetores e transmissores de doenças (mosquitos, barbeiro, animais), riscos ambientais: água (consumo e mananciais hídricos), esgoto, lixo (doméstico, industrial, hospitalar).

II. Riscos ocupacionais: Considerando o ambiente de trabalho, processo de produção, substâncias, intensidades, carga horária, ritmo são alguns riscos graves.

III. Riscos sociais: Transporte, alimentos, substâncias psicoativas, violências, grupos vulneráveis, necessidades básicas insatisfeitas.

IV. Riscos iatrogênicos: Clubes, creches, aeroportos, escolas, hotéis, salões de beleza, motéis, portos, fronteiras, estações ferroviárias e rodoviárias, saunas e outros.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

São atribuições da Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II. Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

III. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

IV. Incumbir a Agência, respeitada a legislação em vigor, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. (Fonte: Regime interno ANVISA – resolução).

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Entre os conceitos e as definições da Saúde e Epidemiologia, usados na Vigilância Sanitária, tem-se que

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária:

I. Instalações físicas.

II. Equipamentos.

III. Tecnologias.

IV. Ambientes.

V. Procedimentos em todas as fases dos processos de produção dos bens.

VI. Produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos seus respectivos resíduos.

Estão corretas as alternativas