Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

Sobre o Planejamento e Orçamento do SUS, marque a alternativa INCORRETA:

Ainda de acordo com a Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo:

1- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

2- A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

3- A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano está incluído no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei 8.080/90, avalie os itens abaixo:

I. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

II. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

III. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde-SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

O número de itens CORRETOS é:

A Lei n° 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. É CORRETO afirmar que o controle, a fiscalização dos procedimentos e serviços privados de saúde competem à(s) direção(ões)

Sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde, não se incluem os serviços relativos à/ao

A Lei 8080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa lei, marque V para verdadeiro e F para falso nos itens abaixo:

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) Dentre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) estão: a universalidade de acesso aos serviços de saúde; a integralidade de assistência e a igualdade da assistência à saúde

( ) Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

( ) A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter suplementar.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

As afirmativas são respectivamente:

Com base na Lei 8080/90, em relação a atendimento domiciliar, internação domiciliar e acompanhamento ao parto, as seguintes afirmativa estão corretas, EXCETO:

Com base na Lei 8080/90, avalie se as afirmativas seguintes, relativas à organização, direção e gestão do sistema, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente. A direção SUS é única. No âmbito dos Municípios, a direção do SUS é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

As afirmativas são respectivamente:

A lei 8080/90 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa que cita como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)

Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) são:

A Atenção Básica tem como fundamentos e diretrizes, SALVO:

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, dentre outras:

I. Alimentação e nutrição.

II. Recursos humanos.

III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

IV. Saúde do trabalhador.

A quantidade de itens corretos é:

Dentre os objetivos e atribuições dispostos na Lei Federal nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:

I. de vigilância sanitária.

II. de saúde do trabalhador.

III. de matricialidade familiar.

IV.de vigilância epidemiológica.

V. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8080/90 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: Analise as afirmativas abaixo:

I - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

III- o controle da vigilância nutricional e a orientação alimentar;

IV - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;

São verdadeiras as afirmativas:

De acordo com a lei orgânica de saúde nº 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de:

Sobre os princípios que regem a organização do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I - RESOLUBILIDADE - É a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo até o nível da sua competência.

II – DESCENTRALIZAÇÃO - É entendida como uma distribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da idéia de que quanto mais longe do fato a decisão for tomada, mais chance haverá de acerto. Assim, o que é abrangência de um município deve ser de responsabilidade do governo estadual; o que abrange um estado ou uma região estadual deve estar sob responsabilidade do governo federal, e, o que for de abrangência nacional será de responsabilidade internacional.

III - REGIONALIZAÇÃO e HIERARQUIZAÇÃO - O acesso da população à rede deve se dar através dos serviços de nível secundário de atenção que devem estar qualificados para atender e resolver os principais problemas que demandam os serviços de saúde. Os demais, deverão ser referenciados para os serviços de maior complexidade tecnológica.

As afirmativas que apontam ERRO são:

São princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

II. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

III. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

É certo o que se afirma em:

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

IV. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

É certo o que se afirma em: