Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Realização de exames de imagem e cirurgias que demandam sedação e anestesia geral.

Análise epidemiológica da situação de saúde local.

Identificação, mapeamento e adoção de medidas, em seu território de atuação, com relação a prováveis áreas de risco relativos ao controle de vetores, reservatórios e animais peçonhentos.

Realização de notificação compulsória de doenças.

Execução de ações de vigilância em saúde do adulto, do idoso, da criança e do adolescente, sempre em conjunto com os serviços de vigilância em saúde.

Centralização dos serviços nas esferas federais e estaduais, sem autonomia aos municípios.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Participação da comunidade.

Direito à informação às pessoas assistidas sobre a sua saúde.

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

a Comissão Intergestores Bipartite e a Comissão Intergestores Tripartite.

a Comissão Intersetorial de Saúde e o Conselho de Saúde.

a Conferência de Saúde e o poder legislativo.

a Comissão Intersetorial de Saúde e a Conferência de Saúde.

Cada uma das comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas.

A atuação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde também tem como objetivo definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde.

Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde é reconhecido como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

É objetivo da Comissão Intergestores Bipartite fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

A União deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.

Em situações emergenciais e de calamidade pública, a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena aos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis).

Os Estados e Municípios deverão atuar complementarmente na execução das ações em seus respectivos territórios.

As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tal como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, quando for o caso.