Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

É aprovada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É prevista a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções sem fins lucrativos.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os três gestores (federal, estadual e municipal) do Sistema Único de Saúde em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

De acordo com a Lei nº. 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde são depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

De acordo com a lei nº. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

3, 2, 1.

2, 3, 1.

2, 1, 3.

3, 1, 2.

1, 3, 2.

O controle de bens de consumo que, direta e indiretamente, se relacionam com a saúde, é uma ação de vigilância epidemiológica

O conhecimento dos fatores condicionantes da saúde individual ou coletiva é uma ação do campo da assistência terapêutica

A saúde do trabalhador é entendida como um conjunto de atividades que, através da vigilância sanitária, promovem e protegem a saúde dos trabalhadores

O controle da prestação de serviços que se relacionam direta e indiretamente com a saúde é uma ação da vigilância sanitária.