Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

No artigo 198 da Constituição Federal está definido que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale o que NÃO constitui uma diretriz sua, de acordo com este artigo.

Para o cumprimento da tarefa de promover e proteger a saúde, o SUS precisa se organizar conforme alguns princípios, previstos no artigo 198 da Constituição Federal de 1998 e da Lei N° 8.080/1990. A qual dos princípios corresponde o seguinte enunciado:

“O SUS deve disponibilizar serviços que promovam a justiça social, que canalizem maior atenção aos que mais necessitam, diferenciando as necessidades de cada um. É traduzido pelo tratamento desigual aos desiguais, devendo o governo investir mais onde e para quem as necessidades forem maiores”.

Assinale a resposta CORRETA.

O princípio do SUS que corresponde ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é chamado:

Segundo a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a “saúde do trabalhador” abrange:

I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

III. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitando os preceitos da ética profissional.

IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos e/ou atribuições do SUS:

I. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água, e bebidas para consumo humano.

III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo apenas a etapa de produção.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:

I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:

I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.

IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

Segundo a lei orgânica de saúde 8080/90, responda verdadeiro (V) ou falso (F) sobre as competências do SUS e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

(__) Participar na formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

(__) Definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

(__) Participar direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros de investimento na assistência à saúde.

(__) Coordenar a prestação de serviços privados de assistência à saúde.

Considere os itens a seguir sobre os objetivos e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS:

I - Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

II - Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Baseado nos itens acima é correto afirmar que:

Considere os itens a seguir sobre os princípios do SUS:

I - Significa que a rede de serviços de saúde deve ser atenta para as desigualdades existentes, com o objetivo de ajustar as suas ações às necessidades de cada parcela da população a ser coberta.

II - Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Baseado nos itens acima é correto afirmar que:

Sobre os conceitos de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1 – Vigilância sanitária

2 – Vigilância epidemiológica

3 – Saúde do trabalhador

( ) Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

( ) Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Sobre a política de recursos humanos na área da saúde, analise, de acordo com a Lei 8.080/90, as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática, para ensino e pesquisa, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

( ) No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos, em regime de tempo integral, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo Com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços estão dispostos na Lei 8080/90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Art. 8º da Lei 8.080/90 constata que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A palavra “regionalizada” dentro do contexto deste artigo representa:

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo.” De acordo com essa afirmativa, podemos afirmar que se trata de um princípio de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) denominado:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, sendo organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Desta forma, em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior refere-se à

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal Brasileira em 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde Nº. 8.080/90:

I - É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, e está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas, atuando em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo.

II - Os princípios doutrinários (universalidade, equidade e integralidade) têm como objetivo a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o atendimento imediato e eficaz em caso de doença, e a reabilitação das pessoas ao meio social.

III - Os princípios operacionais (descentralização, regionalização, hierarquização e participação social) definem rumos a serem seguidos para o alcance dos objetivos, considerando a vastidão territorial brasileira e o grande mosaico étnico, econômico e cultural.

IV - O controle e prevenção das doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis situam-se dentro desse contexto em permanente transformação, o que requer participação de todos os trabalhadores da saúde.