Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

A definição de saúde do trabalhador, segundo a Lei 8.080, art 6º, §3º esclarece ser um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à _______ e _______ da saúde dos trabalhadores, assim como visa à _______ e _____ da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A política social de Saúde foi regulamentada no Brasil por meio da lei 8.080/90. Outra legislação igualmente importante a lei de número 8.142/90 foi promulgada visando regulamentar a participação da população na gestão da política social de Saúde. Cavalcanti (2006) nos apresenta essa legislação e sobre a lei 8.142/90 nos diz que ficou definido, dentre outros aspectos: I. Somente o Estado pode dispor sobre a organização da política social de Saúde no Brasil, uma vez que a primazia da gestão compete ao Governo Federal. II. É vedada a participação da comunidade na gestão da política social de Saúde no Brasil, e os Conselhos são espaços consultivos e não deliberativos. III. A transferência de recursos arrecadados pela União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. IV. A participação da comunidade na gestão do SUS se dá mediante a criação dos Conselhos de Saúde. Encontram correspondência ao disposto no texto de. Cavalcanti (2006) as afirmações das alternativas:

A Lei Orgânica 8.080, de 1990, define “um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva”. Trata-se do conceito de:

A Lei Orgânica 8.080, de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, no âmbito do SUS. Essa Lei estabelece, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de:

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre esta lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SU S);

II. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SU S): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador;

III. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SU S), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente;

IV. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SU S), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Estão corretas: