Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 64

Q1019847

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal II |

Q1019847 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, que define as competências de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO compete à direção municipal do SUS:

A

Financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Executar serviços de fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

D

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q1014345

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014345 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que traz uma das competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei n° 8.080/90.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

C

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

E

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q1014230

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014230 Direito Sanitário

É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. Esse é o conceito dado pela Lei n° 8.080/90 para

A

vigilância epidemiológica.

B

vigilância sanitária.

C

assistência terapêutica integral.

D

saúde do trabalhador

E

avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

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Q1009259

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009259 Direito Sanitário

A Lei n. 8.080/1990 permite a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.

Certo

Errado

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Q1007397

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Médico Veterinário |

Q1007397 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, entende-se por vigilância sanitária:

A

o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e de atividades sanitárias preventivas.

C

o conjunto de ações sanitárias e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes sanitários individuais ou coletivos, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.

E

a integralidade de assistência sanitária, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.

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Q1004144

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004144 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/ 1990, são atribuições comuns da União, dos Estados e dos Municípios no âmbito administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

E

Participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

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Q1004141

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004141 Direito Sanitário

Considerando a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, quem tem por objetivo fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no país? Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério da Saúde.

B

O Conselho Nacional de Saúde.

C

A Secretaria Municipal de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde.

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q1004136

Ano: 2019 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2019 - UFC - Enfermeiro |

Q1004136 Direito Sanitário

Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto constitucional foi detalhado nas Leis Orgânicas da Saúde (LOS), composta pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Entre tantos pontos importantes, esta legislação definiu os mecanismos de participação popular/controle social nas seguintes instâncias colegiadas:

A

Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

Conselho municipal da Assistência Social e Conselho de Saúde.

C

Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos e Conselho Estadual de Educação.

E

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q999902

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Psicólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fonoaudiólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Nutricionista Escolar |

Q999902 Direito Sanitário

Certo município necessita de manter a prestação de serviço de saúde a pacientes portadores de doença que vem tendo incidência aumentada de maneira imprevisível e, para isso, não dispõe de serviço para atender a essa demanda.

Nesse caso hipotético, considerando a Constituição Federal e a Legislação do SUS, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a maneira de participação e a instituição que poderia ser preferencialmente contratada.

A

complementar e Entidade Beneficente Santa Casa da Misericórdia

B

suplementar e Fundação de Assistência à Saúde

C

complementar e Hospital São Lucas Ltda.

D

suplementar e Cooperativa de profissionais da saúde

E

complementar e Serviço Internacional de Saúde S. A

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Q999901

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Psicólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fonoaudiólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Nutricionista Escolar |

Q999901 Direito Sanitário

Um município verificou que era necessário implantar programa de atenção à saúde de sua população indígena, que reivindica assistência especial.

Nessa situação hipotética, a Secretaria de Saúde do município

A

poderá implementar serviço idêntico ao de outro município qualquer que já tenha implantado o programa com sucesso, para maior agilidade.

B

poderá atuar complementarmente no custeio e na execução das ações, inclusive com outras instituições governamentais e não governamentais, apesar de, a princípio, o custeio dessas ações ser de atribuição da União.

C

deverá criar centro de saúde especializado para a população indígena e estabelecer que o acesso ao sistema de saúde ocorra exclusivamente por esse serviço para atender ao princípio da hierarquização do SUS.

D

deverá informar a essa população que, por ser considerada como relativamente incapaz, não poderá participar do Conselho Municipal de Saúde, no entanto será representada pelo Ministério Público.

E

deverá informar ao governo estadual a respeito dessa necessidade, pois a coordenação desse programa é exclusiva da União e a execução é exclusiva do governo estadual, devido à criação dos distritos sanitários indígenas.

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Q999900

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Provas: Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Psicólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fonoaudiólogo Escolar | Quadrix - 2018 - Prefeitura de Cristalina - GO - Nutricionista Escolar |

Q999900 Direito Sanitário

O secretário de saúde de um determinado município brasileiro, ao assumir o cargo, deverá coordenar uma equipe para, de acordo com as competências estabelecidas pelo Sistema único de Saúde (SUS),

A

definir normas e coordenar a política de saúde do trabalhador.

B

participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.

E

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q997195

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico |

Q997195 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 12.401/2011 alterou alguns pontos da Lei nº 8.080/90. O documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, é definido como:

A

protocolo clínico e diretriz terapêutica

B

linha de cuidado e plano de saúde

C

linha de cuidado e diretriz terapêutica

D

protocolo clínico e plano de saúde

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Q993724

Ano: 2019 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Psicólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Nutricionista | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fonoaudiólogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Farmacêutico | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Terapeuta Ocupacional |

Q993724 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/90, é atribuição exclusiva da União a:

A

normatização da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras

B

avaliação dos indicadores de morbidade no âmbito da Unidade Federada

C

execução de serviços de Vigilância Epidemiológica

D

gestão de laboratórios públicos de saúde

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Q993243

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993243 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, exceto:

A

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

B

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

C

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

D

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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Q993242

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993242 Direito Sanitário

A Lei 8080/90 estabelece que poderá constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam:

A

os Estados.

B

os Municípios.

C

os Estados e Municípios.

D

a União, os Estados e os Municípios.

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Q993241

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993241 Direito Sanitário

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

A

Participará obrigatoriamente do Sistema Único de Saúde(SUS).

B

Deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

C

É proibida a sua participação no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q993240

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Técnico de Enfermagem |

Q993240 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, é correto afirmar que:

A

A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ser humano prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

C

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A saúde é um direito fundamental do Estado, devendo o ser humano prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q992976

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992976 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante lei, observadas, a respeito, as normas de direito público.

II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

III. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

O número de afirmativas corretas corresponde a:

A

Zero.

B

Uma.

C

Duas.

D

Três,

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Q992975

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992975 Direito Sanitário

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será:

A

Ascendente, do nível local até o federal.

B

Descendente, do nível federal até o local.

C

Ascendente, do nível federal até o local.

D

Descendente, do nível local até o federal.

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Q992974

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992974 Direito Sanitário

A elaboração e atualização periódica do plano de saúde é atribuição de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

dos Municípios.

C

dos Estados.

D

da União.

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Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

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