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Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
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Q1959666

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959666 Direito Sanitário

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,

Alternativas

da Comissão Intergestores Tripartites, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, a qual será ouvida previamente à pactuação das diretrizes gerais para a composição da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).

do Conselho de Saúde, órgão colegiado instituído em caráter permanente e consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

da Conferência de Saúde, que se reunirá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, pelo Poder Executivo.

do Fundo Nacional de Saúde, pelo qual os recursos serão alocados diretamente para os Municípios que estabelecerem fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários e consórcios regionais para execução de ações e serviços de saúde.

do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.

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Q1957748

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Psicólogo |

Q1957748 Direito Sanitário

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, é correto afirmar que:

Alternativas

a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos habituais à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizadas de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, de modo que não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

a vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adaptar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes, excluindo as entidades representativas da sociedade civil.

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Q1957729

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Nutricionista |

Q1957729 Direito Sanitário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, qual das atribuições?

Alternativas

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico

A vigilância nutricional e a orientação alimentar

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados

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Q1957728

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Competências Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Nutricionista |

Q1957728 Direito Sanitário

Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo uma das responsabilidades da União:

Alternativas

contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria.

garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.

ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.

definir estratégias de articulação com as gestões municipais, com vistas à institucionalização do monitoramento e avaliação da Atenção Básica.

planejar, apoiar, monitorar e avaliar as ações da Atenção Básica nos territórios.

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Q1957657

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1957657 Direito Sanitário

De acordo com o Art 16, da Lei 8080/90, a quem compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente?

Alternativas

Direção Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)

Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS)

Direção Distrital do Sistema de Saúde (SUS)

Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS)

Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde

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326: E

327: D

328: D

329: B

330: D

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