Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Nos termos da Lei nº 8.080/1990, os municípios, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, poderão constituir
A garantia de recursos para custear as ações e serviços de saúde é essencial para que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa cumprir com seus princípios e diretrizes, sobretudo no que tange à oferta de cuidados à população. Na distribuição das competências inerentes à gestão do SUS, é responsabilidade de todos os entes federados garantirem recursos para a saúde em seus respectivos orçamentos, de acordo com as normativas estabelecidas por lei (BRASIL, 2016).
Em relação aos aspectos do financiamento do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é responsável pelas transferências federais para os fundos estaduais e municipais de saúde.
( ) Os Estados e os Municípios contam apenas com os próprios recursos provenientes dos tributos arrecadados para financiar as ações de saúde.
( ) Os Municípios devem aplicar, obrigatoriamente, pelo menos 50% das transferências do SUS provenientes das esferas federal e estadual em ações e serviços de saúde.
( ) Em cada uma das três esferas de governo, há um fundo de saúde voltado para a gestão dos recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
De acordo com o art. 13 da Lei 8080/90, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição.
II. Saneamento e meio ambiente.
III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV. Recursos materiais.
V. Ciência e tecnologia.
VI. Saúde do trabalhador.
Estão CORRETAS as alternativas:
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
O Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto
de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, excluindo‐se instituições e
órgãos estaduais e municipais por possuírem sistema
próprio diferenciado.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
O atendimento e a internação domiciliares poderão ser
realizados sem indicação médica, desde que exista
expressa concordância do paciente e de sua família.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
A constituição de consórcios para desenvolver, em
conjunto, as ações e os serviços de saúde não poderá ser
realizada pelos municípios no que diz respeito aos
serviços que lhes correspondam.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
O Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma determinada
área.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
É permitida a participação, direta ou indireta, inclusive o
controle, de empresas ou de capital estrangeiro na
assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas
destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações
e pesquisas de planejamento familiar.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
observando‐se os princípios éticos e as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de
Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
É permitido, em todas as esferas de gestão do Sistema
Único de Saúde, o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento, produto e procedimento
clínico ou cirúrgico experimental ou de uso não
autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
A assistência terapêutica integral consiste na oferta de
procedimentos terapêuticos em regime ambulatorial e
hospitalar, com exceção do domiciliar.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único
de Saúde, em caráter complementar.
À luz da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item
O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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