Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 58

Q1176478

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176478 Direito Sanitário

Contratualização é definida no contexto da:

A

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse público como meta

B

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

C

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra livre de casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam bem definidas, tendo o interesse privado como meta

D

a relação formal entre as Secretarias de Saúde e os prestadores privados garantindo que a compra de serviços ocorra com casuísmos e que direitos e obrigações de cada parte no contrato sejam similares, tendo o interesse público como meta

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Q1176474

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176474 Direito Sanitário

Os objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, definidos pelos Gestores do SUS e pelos Conselhos de Saúde, devem esclarecer suas competências e metas, particularmente no que diz respeito à sua relação com os Conselhos de Saúde, obedecendo dentre outras diretrizes, exceto:

A

funcionar como fóruns permanentes de discussão, negociação, pactuação e implementação da centralização, desrregionalização e hierarquização, de acordo com estratégias definidas pelos respectivos Conselhos de Saúde

B

ter atuação restrita a aspectos técnico-operacionais, com abertura das reuniões à participação de conselheiros, na qualidade de ouvintes, e divulgação prévia de cronograma e pautas

C

estímular à gestão plena com viabilização da transferência integral dos recursos Fundo a Fundo, independente de convênios

D

fomentar o intercâmbio e a cooperação técnica entre Gestores, visando à implementação, à análise e à divulgação de experiências descentralizadas e inovadoras em gestão e atenção à saúde

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Q1176473

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Administrativo da Saúde |

Q1176473 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8080/1990, estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de:

A

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica

B

vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, excetuando a farmacêutica

C

vigilância sanitária, mas não de vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica

D

vigilância sanitária, mas não de vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, excetuando a farmacêutica

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Q1173319

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173319 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080, de 19 de 1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Neste contexto, compete à direção Municipal do Sistema de Saúde, EXCETO:

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

C

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

E

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1173299

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173299 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas a (ao):

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Vigilância Sanitária.

D

Fundo Nacional de Saúde.

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS.

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Q1173180

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173180 Direito Sanitário

No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde

B

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

C

fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

D

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

E

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q1172428

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Enfermeiro |

Q1172428 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A Lei, que também define a atuação e participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção da Saúde em território nacional. Quanto aos objetivos e atribuições do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

Estão incluídas no campo de atuação do SUS: assistência terapêutica integral, vigilância nutricional e a orientação familiar e a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

B

A vigilância sanitária, ou vigilância epidemiológica, é um conjunto de ações que visa, como objetivo principal, o conhecimento dos malefícios da má dispensação de resíduos orgânicos tóxicos no meio ambiente.

C

O SUS exige que o empregador e o setor sindical informem ao trabalhador sobre os riscos de doenças profissionais e acidentes do trabalho, ficando assim o SUS isento de quaisquer cuidados, de ordem pública, com o profissional.

D

Incentivo ao uso de tecnologias no setor da Saúde, ficando sob responsabilidade das instituições público-privadas a avaliação do impacto dessas tecnologias ao usuário e/ou meio ambiente.

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Q1168010

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168010 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que lista corretamente responsabilidades dos municípios no âmbito do SUS.

A

O município não formula suas próprias políticas de saúde e apenas aplica políticas nacionais e estaduais de saúde.

B

O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo Governo do Estado.

C

O município não tem autonomia para estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população.

D

O gestor municipal deve se restringir a aplicar exclusivamente recursos próprios na saúde, em função das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O gestor municipal coordena e planeja o SUS no âmbito estadual, conforme sistema de rodízio estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

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Q1158272

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Provas: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Assistente Social | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Enfermeiro Geral | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Farmacêutico | Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Psicólogo |

Q1158272 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre os princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta

A

O controle social garante que haja a controladoria do SUS, um órgão no qual a população em geral pode fazer suas queixas e considerações sobre o sistema.

B

A integralidade que garante o direito da saúde sob os aspectos regionais, ou seja, que cada região do país terá os serviços que mais precise.

C

A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde no país. É pautado na universalidade que todas as pessoas que estão no Brasil devem ser atendidas em um serviço de saúde, em caso de necessidade.

D

A equidade garante que os atendimentos em saúde sejam iguais para todos, independente de religião, classe social, credo e cor da pele.

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Q1158219

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Enfermeiro | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Farmacêutico | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Cirurgião Dentista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Fisioterapeuta | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Nutricionista | IBADE - 2020 - IAPEN - AC - Médico |

Q1158219 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8080, assinale a alternativa que corresponda a um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos no capítulo I, artigo 5:

A

execução de ações, de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, e de saúde do trabalhador.

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais.

E

criação de Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

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Q1153516

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Psicólogo |

Q1153516 Direito Sanitário

Quanto ao Capítulo II da Lei n° 8080/90, de acordo com às Diretrizes do SUS, assinale a alternativa incorreta

A

Integralidade apresentada como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

D

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

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Q1153515

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Psicólogo |

Q1153515 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter unicamente permanente e ininterrupto por pessoas naturais ou jurídicas de direito exclusivamente público.

II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

III. Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.

IV. No seu campo de atuação, estão incluídas ações como assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1153373

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Enfermeiro |

Q1153373 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, as Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, tem por finalidade

A

propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

B

propor melhorias na formação dos recursos humanos voltados ao Sistema Único de Saúde, em todas as esferas administrativas.

C

propor a criação de foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

propor que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) sejam reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, assim dando suporte com relação à pesquisa referente à saúde.

E

propor quadros de educação permanentes voltados aos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde, em conformidade com as necessidades de saúde, políticas vigentes e diretrizes do SUS.

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Q1153040

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153040 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8080/90, no Art. 6, estão incluídas ações no campo de atuação do SUS. Assinale a alternativa que não está prevista na Lei.

A

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido e do trabalho.

C

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

D

O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

E

A regulação do comércio ambulante no município e dá outras providências.

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Q1153037

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153037 Direito Sanitário

A ______________________________ da assistência à saúde se inicia e se completa na ______________________________, mediante referenciamento do usuário na rede ______________________________, conforme pactuado nas ______________________________.

A

Universalidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Interestadual / Comissões de Planejamento.

B

Equidade / Rede de Atenção à Saúde / Regional e Interestadual / Conferências de Saúde

C

Universalidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Regional / Comissões Intergestoras

D

Integralidade / Rede de Atenção à Saúde / Regional e Interestadual / Comissões Intergestoras

E

Integralidade / Rede de Atenção Básica / Municipal e Regional / Comissões de Planejamento

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Q1151324

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Psicólogo Orientador Fiscal |

Q1151324 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta objetivo(s) do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral

B

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário

C

identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

D

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática

E

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo

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Q1149613

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149613 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

A

a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.

B

os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

C

é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.

D

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

E

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

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Q1146008

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146008 Direito Sanitário

Maria sofreu várias fraturas nas pernas, sendo necessárias cirurgias, que foram realizadas por meio do SUS, e que lhe impediriam de andar, por muito tempo, necessitando da ajuda de terceiros para suas necessidades básicas e cuidados especiais. Por indicação médica, Maria concordou em continuar seu tratamento em casa.

De acordo com o que disciplina a Lei n° 8.080/90, Maria tem direito a internação domiciliar, que inclui o atendimento por equipes

A

multidisciplinares, que atuarão nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador.

B

exclusivamente de assistentes sociais, no atendimento preventivo.

C

médicas, que atuarão exclusivamente no atendimento preventivo.

D

exclusivamente de psicólogos, no atendimento preventivo.

E

multidisciplinares, compostas exclusivamente por enfermeiros e fisioterapeutas, que atuarão no nível terapêutico.

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Q1146007

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146007 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 8.080/90, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, obedecerão, entre outros, o seguinte princípio:

A

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

B

centralização político-administrativa, com direção única da União.

C

capacitação de realização, prioritariamente, nos serviços médicos na especialização de medicina geral.

D

organização dos serviços públicos, podendo existir duplicidade de meios para os mesmos fins.

E

igualdade da assistência à saúde, privilegiando os idosos.

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Q1145234

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Quissamã - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Quissamã - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1145234 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

As Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

As Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores, quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

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