Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3175617 Direito Sanitário
Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3174924 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios do(a):
Alternativas
Q3174923 Direito Sanitário
“A saúde é um direto fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições necessárias ao seu pleno exercício.” (Art. 2º, Lei 8.080/90). Para que isso se torne uma realidade, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde (SUS), cujo campo de atuação inclui a execução das ações de: 
Alternativas
Q3173957 Direito Sanitário
À Luz do Decreto Federal nº 7.508, que trata do processo de planejamento da saúde no SUS, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3172786 Direito Sanitário
Segundo o artigo 36 do Decreto Federal n. 7.508/2011, observa-se que “o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais [...] Destaque a alternativa que não completa corretamente o enunciado anterior.
Alternativas
Q3172785 Direito Sanitário
Segundo a Lei 8.142/1990, qual dos órgãos abaixo se encaixa aos seguintes aspectos: “em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.
Alternativas
Q3172510 Direito Sanitário
Sobre a classificação de resíduos de acordo com a RDC nº 222/2018 da ANVISA, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3168543 Direito Sanitário
A anorexia e a bulimia são distúrbios alimentares graves que requerem intervenção nutricional e psicológica. Qual dos seguintes sinais é típico de uma pessoa com bulimia nervosa?
Alternativas
Q3168315 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por ______________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3168314 Direito Sanitário
Sobre a organização e direção do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências dos entes federativos. De acordo com a Lei, qual é a principal competência da União no âmbito do SUS?
Alternativas
Q3168272 Direito Sanitário
A Resolução nº 424, de 08 de julho de 2013, estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, determinando diretrizes para a prática profissional. De acordo com essa resolução, é dever do fisioterapeuta, EXCETO:
Alternativas
Q3166375 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 estabelece que os conselhos de saúde devem ser compostos por representantes de diferentes setores da sociedade. Qual é a função principal desses conselhos, conforme a legislação?
Alternativas
Q3166374 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 estabelece que a integralidade da atenção à saúde deve ser garantida. O que a integralidade implica no contexto do SUS?
Alternativas
Q3166373 Direito Sanitário
Segundo a Lei nº 8.080/90, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a competência da União, dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à organização do SUS?
Alternativas
Q3166372 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, os princípios de universalidade e igualdade garantem que:
Alternativas
Q3166370 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 estabelece mecanismos para a participação da comunidade na gestão do SUS. Qual dos seguintes dispositivos está explicitamente previsto nessa lei para garantir essa participação?
Alternativas
Q3166081 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90, ao tratar do acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, estabelece que a organização do SUS deve assegurar a acessibilidade a todos os níveis de atenção. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa organização, conforme a legislação?
Alternativas
Q3165847 Direito Sanitário
O acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?
Alternativas
Q3165778 Direito Sanitário
Em relação à articulação do SUS com outros serviços de saúde, qual das alternativas abaixo está prevista pela Lei nº 8.080/90 para garantir a continuidade do cuidado e a integração das diferentes esferas de saúde?
Alternativas
Q3165777 Direito Sanitário
Estabelecido pela Lei nº 8.080/90, exige que os serviços sejam estruturados para garantir o atendimento adequado. De acordo com a lei, qual é a principal estratégia para assegurar o acesso organizado aos serviços de saúde?
Alternativas
Respostas
201: B
202: A
203: C
204: C
205: E
206: B
207: C
208: E
209: E
210: B
211: E
212: B
213: C
214: C
215: C
216: B
217: C
218: C
219: B
220: C