Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Com base nas recomendações da ANVISA acerca da tricotomia pré-operatória, nos procedimentos cirúrgicos de abdome superior deve-se retirar os pelos desde
( ) O processo de planejamento da saúde deve ser ascendente e integrado, do nível local até o federal.
( ) Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados devem ser referenciados pelas Redes de Atenção à Saúde.
( ) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde deve ser ordenado pela atenção primária.
As afirmativas são, respectivamente,
A Lei 8080/90, prevê que serão criadas comissões intersetorias de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As Comissões terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. A articulação das comissões intersetoriais, abrangerá as seguintes atividades: Assinale a INCORRETA.
São objetivos do sistema único de saúde:
De acordo com o Artigo 47 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para efeito de análise fiscal proceder-seá, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos nesta lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo de:
A atenção básica caracteriza-se como um conjunto de ações, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção à saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes da saúde das coletividades. No que tange à infraestrutura e ao funcionamento da atenção básica, são necessárias à realização das ações nos municípios de Distrito Federal que as Unidades Básicas de Saúde sejam cadastradas no sistema de Cadastro Nacional vigente e recomenda-se que disponibilizem, conforme orientações e especificações do manual de infraestrutura do Departamento de Atenção Básica/SAS/MS:
As naturais demandas geradas na intimidade da sociedade moderna incluem o hospital no rol das instituições fundamentais, como são as escolas ou as instituições políticas e religiosas. A disponibilidade de recursos de diagnóstico e tratamento, bem como as possibilidades de pesquisa e aperfeiçoamento com que o hospital conta hoje, constitui fator para identificá-lo como suficientemente qualificado para contribuir para o encaminhamento de soluções para os problemas de saúde da comunidade. No entanto, para garantir o mínimo de segurança para o paciente, a geografia de um hospital deve ser norteada pela RDC ANVISA 50/2002, que regulamenta tecnicamente o planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos dos estabelecimentos assistenciais de saúde. Sobre essa regulamentação técnica, podemos afirmar:
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até o ano de 2035 a mediana da população brasileira duplicará de 20,20 anos computados em 1980, para 39,90 anos; podendo alcançar em 2050 a 46,20 anos. Acrescenta-se ainda que o índice de envelhecimento aponta mudanças na estrutura etária da população brasileira. Em 2008, para cada grupo de 100 crianças de O a 14 anos existiam 24, 7 idosos de 65 anos ou mais. Em 2050, o quadro mudará e para cada 100 crianças de O a 14 anos existirão 172, 7 idosos, havendo efetivamente a inversão da pirâmide etária. Nesse contexto, o acesso dessa população à saúde é preocupante, pois, apesar dos investimentos nesse setor, é notório que não estamos preparados para essa realidade, necessitando de amplo investimento na saúde pública, com a finalidade de proporcionar o envelhecimento saudável. Ao que tange as internações hospitalares, vemos os serviços terciários cada vez mais se aprimorando para receber esse novo grupo populacional, e investindo não apenas no tratamento da fase aguda da doença, mas também estimulando a desospitalização e encaminhando os seus clientes aos cuidados das equipes de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). Segundo a RDC ANVISA 11/2006, o SAD é definido como: instituição pública ou privada responsável pelo gerenciamento e operacionalização de assistência e/ou internação domiciliar. Assim, referente ao SAD, é correto afirmar:
Coloque (V) se a afirmativa for verdadeira e (F) se a afirmativa for falsa em relação à Vigilância em Saúde:
( ) As alterações no meio ambiente interferem diretamente na saúde humana e contribuem para a elevação dos custos empregados no tratamento de doenças previsíveis.
( ) A Saúde do Trabalhador é uma área da Saúde Pública
que prevê o estudo, a prevenção, a assistência e a
vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.
( ) Em relação às doenças a Vigilância em Saúde abrange apenas o controle e vigilância das doenças transmissíveis.
( ) A Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta de cima para baixo:
O Pacto Pela Vida (Portaria/GM nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006) é o compromisso entre gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. São prioridades definidas nesse pacto todas as abaixo, exceto:
De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Segundo o Ministério da Saúde, a equipe mínima do Programa de Saúde da Família deverá ser composta por
Dentre as diretrizes do Sistema Único de Saúde está a “organização dos serviços de saúde por níveis de complexidade da assistência” o que significa
A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como um dos objetivos do SUS a
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