Questões de Direito Sanitário para Concurso

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009. E talvez seja uma das mais importantes ferramentas para que você, cidadão(ã) brasileiro(a), conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com mais qualidade. Sobre os direitos dos usuários da saúde, julgue as assertivas abaixo e identifique a(s) verdadeira(s):

I. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

II. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

III. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. 

As infrações as disposições legais e regulamentares de ordem sanitária: 

São autoridades sanitárias, para os efeitos da Lei 1.697/18:
(I) Secretário Municipal de Saúde; (II) Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; (III) Fiscais Sanitários Municipais.

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária: