Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Conforme a Lei 8.080/1990 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV. no âmbito dos bairros e comunidade adjacentes por meio dos Postos de Saúde e consultórios médicos.
V. no âmbito da União, pelo Distrito Federal e Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa CORRETA.
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes estão pautados na Lei 8.080/1990. Assinale a alternativa a seguir que NÃO faz parte das diretrizes e princípios do SUS.
As diretrizes da política nacional de saúde bucal (PNSB) foram apresentadas em 2004 e apontam para uma reorganização da atenção em saúde bucal, tendo o conceito do cuidado como eixo de reorientação do modelo.Assinale a alternativa CORRETA, no que tange aos princípios norteadores da PNSB:
A Lei orgânica da saúde (lei nº 8.142/90) dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com a legislação citada, leia o fragmento abaixo e complete CORRETAMENTE as lacunas:
“O Conselho de Saúde, em caráter ___________ e ____________, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _________________e ____________, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Sobre as disposições gerais da lei orgânica da saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o Programa Nacional de Promoção à Saúde (PNPS), marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, possui a garantia de requerer a órgão competente a interdição de máquina, setor de serviço ou todo ambiente de trabalho, em caso de risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores:
A Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, aborda também a saúde do trabalhador.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A Portaria n. 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, determinou que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, devem onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família) e correrão por conta do orçamento:
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A Portaria nº 1.024 - MS, de 21 de julho de 2015, estabelece que excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:
I. o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;
II. seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;
III. mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à SAS/MS.
Estão corretos apenas os itens:
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Apenas não é considerado unidade ou equipamento de saúde no âmbito da Atenção Básica de acordo com a Portaria n. 2.436 - MS, de 21 de setembro de 2017 (Política Nacional de Atenção Básica):
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
As questões seguintes deverão ser resolvidas conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
O Comitê Nacional lnterinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, criado pela Portaria n. 2.430, de 23 de dezembro de 2003, pelo Ministério da Saúde, objetiva, exceto:
As questões seguintes deverão ser respondidas conforme os preceitos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I- atenção secundária e terciária, urgência e emergência;
II- atenção psicossocial;
III- atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
IV- vigilância em saúde.
Estão corretos:
As questões seguintes deverão ser respondidas conforme os preceitos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I- estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
lI- ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;
IlI- estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;
IV- ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões a seguir:
As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, não compreendendo a atenção à saúde:
De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, responda as questões a seguir:
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina:
I- preventiva.
lI- terapêutica.
III- reabilitadora.
Estão corretos apenas os itens:
Utilize as diretrizes da Portaria n. 2.355, de 10 de outubro de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a fórmula de cálculo do teto máximo das Equipes de Saúde da Família, para responder as questões seguintes:
A fonte de dados populacionais utilizada da fórmula prevista nesta Portaria será a mesma vigente para o cálculo do recurso "per capita" definida pelo (___________) e publicada pelo Ministério da Saúde. Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do comando.
Utilize as diretrizes da Portaria n. 2.355, de 10 de outubro de 2013, do Ministério da Saúde, que altera a fórmula de cálculo do teto máximo das Equipes de Saúde da Família, para responder as questões seguintes:
Fica alterado o cálculo do teto máximo de Equipes de Saúde da Família, com ou sem os profissionais de saúde bucal, pelas quais o Município e o Distrito Federal poderão fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos, o qual passará a ser obtido mediante a seguinte fórmula:
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