Questões de Direito Sanitário para Concurso

A Política Nacional de Atenção Básica segue as Diretrizes e Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Estas preveem que um indivíduo em situação de vulnerabilidade, com suspeita doença crônica como a infecção pelo HIV, possa realizar exames diagnósticos ou ter acesso a medicações, sem ter de aguardar filas ou agendamentos comuns a pacientes com outras doenças.

Esta Diretriz, ou Princípio, é a:

Paciente de 45 anos, do sexo feminino, comparece à Unidade Básica de Saúde, para dar continuidade nos acompanhamentos de rotina. É atendida pela equipe de acolhimento, que a orienta sobre o funcionamento do serviço, atualiza dados cadastrais (mudança de endereço recente) e a encaminha para a avaliação equipe de enfermagem. Na triagem, coletado histórico de saúde, aferidos sinais vitais, agendado exame preventivo de câncer de colo de útero, realizada atualização de situação vacinal, além de ser realizado encaminhamento para equipe de saúde bucal.

Considerando a importância da abrangência dos serviços e ações prestados à paciente, o princípio do SUS definido como: “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” é:

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Assinale a alternativa que contenha competências e atribuições da direção MUNICIPAL do SUS.

É apresentado como estratégia para ampliar a resolutividade na Atenção Primária à Saúde, os ___________________, além de se mostrarem muito eficazes no tratamento dos transtornos mentais comuns, também são menos onerosos aos sistemas de saúde. Complete:

Conforme a Lei 8.080/1990 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

IV. no âmbito dos bairros e comunidade adjacentes por meio dos Postos de Saúde e consultórios médicos.

V. no âmbito da União, pelo Distrito Federal e Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes estão pautados na Lei 8.080/1990. Assinale a alternativa a seguir que NÃO faz parte das diretrizes e princípios do SUS.

As diretrizes da política nacional de saúde bucal (PNSB) foram apresentadas em 2004 e apontam para uma reorganização da atenção em saúde bucal, tendo o conceito do cuidado como eixo de reorientação do modelo.Assinale a alternativa CORRETA, no que tange aos princípios norteadores da PNSB:

A Lei orgânica da saúde (lei nº 8.142/90) dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com a legislação citada, leia o fragmento abaixo e complete CORRETAMENTE as lacunas:

“O Conselho de Saúde, em caráter ___________ e ____________, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, _________________e ____________, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Sobre as disposições gerais da lei orgânica da saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Programa Nacional de Promoção à Saúde (PNPS), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, possui a garantia de requerer a órgão competente a interdição de máquina, setor de serviço ou todo ambiente de trabalho, em caso de risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores:

A Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, aborda também a saúde do trabalhador.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A Portaria n. 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, determinou que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, devem onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família) e correrão por conta do orçamento:

A Portaria nº 1.024 - MS, de 21 de julho de 2015, estabelece que excepcionalmente, o ACS poderá manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:

I. o referido ACS seja contabilizado no quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;

II. seja respeitado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação pelo respectivo Município nos termos da PNAB;

III. mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à SAS/MS.

Estão corretos apenas os itens:

Apenas não é considerado unidade ou equipamento de saúde no âmbito da Atenção Básica de acordo com a Portaria n. 2.436 - MS, de 21 de setembro de 2017 (Política Nacional de Atenção Básica):

Segundo a Lei n. 8.142/1990, o não atendimento . pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4°, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:

O Comitê Nacional lnterinstitucional de Desprecarização do Trabalho no SUS, criado pela Portaria n. 2.430, de 23 de dezembro de 2003, pelo Ministério da Saúde, objetiva, exceto:

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I- atenção secundária e terciária, urgência e emergência;

II- atenção psicossocial;

III- atenção ambulatorial especializada e hospitalar;

IV- vigilância em saúde.

Estão corretos:

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I- estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

lI- ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

IlI- estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos;

IV- ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens: