Questões de Direito Sanitário para Concurso

Analise as informações a seguir:

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica, à luz da Lei 10.216/2001: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória.

II. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa CORRETA que indica qual é o órgão responsável por coordenar o processo de pactuação e definição das prioridades para a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, o órgão máximo de deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Qual é a definição de “Vigilância Sanitária”, de acordo com a Lei 8.080/1990?

Assinale a alternativa INCORRETA para as ações de combate à dengue.

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a Vigilância Entomológica.

Entre as características do mosquito Aedes aegypti assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando que a dengue é uma doença que é frequentemente observada pela comunidade científica, e que já se sabe bastante sobre a vida do mosquito transmissor e sua forma de transmissão, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o assunto.

Fazem parte dos exames para detecção de dengue, EXCETO:

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao dedetizante utilizado para controle dos vetores adultos da dengue.

“O Estado soma 4.110 casos de dengue, distribuídos por 238 municípios. Somente neste ano foram 1.400 confirmações da doença. Os números referem-se ao atual período sazonal, iniciado em 1º de agosto de 2022.” Essa informação provém do boletim semanal da página do Governo do Paraná, publicada em 22/02/2023. Ampliando essas considerações em nível de Brasil, temos a dengue caracterizada por:

A portaria N° 3.204 do Ministério da Saúde, de 20 de outubro de 2010, instituiu a Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública com o objetivo de: “especificar os requisitos gerais de Biossegurança, para a competência em realizar atividades laboratoriais, de forma a prevenir, controlar, reduzir e/ou eliminar os fatores de risco inerentes[...]”. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos Requisitos Técnicos da política de biossegurança:

A portaria n°344 de 1998 estabelece o Regulamento Técnico (RT) sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As listas do RT são classificadas da seguinte forma: "A1", "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), "C2" (retinóicas), “C3” (imunossupressoras) "C4" (anti-retrovirais), "C5" (anabolizantes), "D1"(precursoras), “D2” (químicos usados em síntese de entorpecentes ou psicotrópicas), “E” (plantas que podem originar entorpecentes ou psicotrópicas) e ”F” (proscritas). Sobre o RT citado anteriormente, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Conferência de Saúde, conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8142/1990).

O Sistema lançado em março/2020 para receber notificações de Síndrome Gripal (SG) suspeita e confirmada de Covid-19 no Brasil é chamado:

Leia o trecho da matéria “A classe média vai ao SUS”, publicada em 27 de março de 2021, pela revista Exame, e marque a alternativa referente aos princípios e diretrizes do SUS relacionadas ao tema.

“O caso dos empresários de Minas Gerais que arrumaram um lote de vacina pra chamar de seu demonstra, além da grave falha moral e legal da turma, o grau de incompreensão dos “com plano privado de saúde” frente à realidade do velho normal da maioria no Brasil, quando a falta de vaga em hospital, de médicos, de equipamentos e de insumos já era continua. A impaciência em plena pandemia é ainda maior pela escassez de vacinas, um dos poucos itens anteriormente garantidos na vida de todos os brasileiros, pobres ou ricos, pagantes ou SUS, desde a primeira infância até a terceira idade”.

A atitude dos empresários expressa no trecho da matéria fere a qual princípio do SUS?

Hugo, um homem de 34 anos, está em acompanhamento num serviço de saúde mental – CAPS – de seu município devido ao seu uso abusivo de bebida alcoólica. Ele encontra-se em situação de rua, sem vínculos familiares. Após determinado período de tratamento sem melhora de sua condição, considerando o agravamento de seu quadro clínico e psiquiátrico, a avaliação da equipe multiprofissional que o acompanha indicou a necessidade de uma internação psiquiátrica. Todavia, Hugo recursa a internar-se voluntariamente.

Neste caso, quais as ações possíveis para a equipe de saúde, considerando a indicação da mesma da internação psiquiátrica, considerando a lei 10.2016/01.

De acordo com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, assinale a alternativa que contenha APENAS vacinas que NÃO devem ser administradas em gestantes.

A lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021 integra o terapeuta ocupacional em uma equipe no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de grande importância para a população. Este programa que busca promover saúde, prevenir o agravamento de doenças e ofertar cuidado integral em todas as etapas da vida. Na atuação da terapia ocupacional na ESF, analise as afirmativas a seguir.

I- Irá trabalhar com a busca ativa em toda a comunidade de referência, embasado em outro princípio da atenção a saúde do SUS, ‘participação da comunidade.

II- Atuará convivendo, participando das experiências cotidianas destes indivíduos, reconhecendo suas necessidades, considerando a realidade em que vivem tais sujeitos e seus familiares, enfim reconhecendo a comunidade da qual esses sujeitos fazem parte.

III- Atuará cadastrando moradores da comunidade da visitação.

IV- No encaminhamento para tratamento mais complexos na área da própria terapia ocupacional.

V- O terapeuta ocupacional não integra a ESF.

Leia o trecho da matéria “Violência doméstica: elas sobreviveram, mas ficaram com graves sequelas” e marque a resposta que julgar CORRETA no que tange os princípios e diretrizes do SUS, conforme a Lei Federal nº 8080/90.

“Já estava separada quando ele pediu para ver os filhos, que tinham três meses e dois anos, na época. Mas chegou alterado. Discutimos, ele me espancou, jogou álcool em mim e colocou fogo. Sentindo uma terrível dor por causa das chamas, corri para a janela para pedir socorro. Então, ele me empurrou do terceiro andar. Apaguei. Fiquei em coma induzido e, após quatro meses, soube que meus filhos tinham morrido asfixiados pela fumaça.”. Bárbara Penna, em entrevista a UOL em Janeiro de 2016.

Conforme alteração na Lei 8080/90, em 01/08/2013, é garantia desta vítima:

Julgue os itens a seguir.

I – Conselho de Saúde.

II – Conferência de Saúde.

( ) Tem caráter permanente e deliberativo.

( ) Ocorre a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

( ) Tem o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

( ) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.