Questões de Direito Sanitário para Concurso

Enquanto membro de uma Equipe de Saúde na Atenção Básica, o Técnico de Enfermagem tem como uma de suas atribuições auxiliar na realização da triagem de pacientes, contribuindo para identificar os que precisam de atenção especializada. Com base no que está preconizado nos Protocolos de Encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada: Reumatologia e Ortopedia, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Oriente o paciente para que leve, na primeira consulta ao serviço especializado, o documento de referência com as informações clínicas e o motivo do encaminhamento, as receitas dos medicamentos que está utilizando e os exames complementares realizados recentemente.

II- Os protocolos de encaminhamento têm por objetivo responder a duas questões principais ao médico regulador e orientar os profissionais que atuam na AB.As duas questões-chave são: 1) O paciente tem indicação clínica para ser encaminhado ao serviço especializado? e 2) Quais são os pacientes com condições clínicas ou motivos de encaminhamento que devem ter prioridade de acesso?

III- Pacientes com suspeita de artrite reumatoide de início recente (sintomas há menos de um ano) ou diagnóstico de artrite reumatoide, suspeita ou diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, diagnóstico de artrite psoriásica, síndrome do anticorpo antifosfolipídeo (SAF), esclerodermia sistêmica, miopatias inflamatórias, vasculites sistêmicas, espondilite anquilosante e síndrome de Sjögren devem ter preferência no encaminhamento ao reumatologista, quando comparados com outras condições clínicas.

IV- Em casos de dor lombar e alterações em exame de imagem de coluna lombar, são consideradas condições clínicas que não indicam a necessidade de encaminhamento para emergência: suspeita de compressão de cone medular ou síndrome da cauda equina; ou perda de força progressiva medida de maneira objetiva; ou suspeita de fratura ou luxação associada a traumatismo recente.

V- É considerada uma condição clínica que indica a necessidade de encaminhamento para reumatologia: dor lombar crônica (mais de 3 meses) de característica inflamatória.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Política Nacional de Humanização (PNH) é CORRETO afirmar:

Avalie a descrição a seguir:

Esse princípio visa adaptar os cuidados de saúde às diversas realidades sociais, reconhecendo disparidades nas condições de vida. Proíbe a exclusão com base em características como idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, entre outros. Estratégias são aplicadas para reduzir desigualdades, prevenir a exclusão social e preservar a autonomia e a saúde dos grupos vulneráveis.

Considerando as normativas vigentes, a descrição se refere a um princípio da Atenção Básica denominado:

Acerca das práticas de vigilância sanitária, avalie as afirmativas a seguir e marque V para verdadeiras e F para falsas. Logo após, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As atividades da Vigilância Sanitária não contemplam a supervisão da publicidade e propaganda, mesmo quando relacionada ao uso de medicamentos.

( ) Os dados de farmacovigilância coletados no Brasil são aplicáveis no mundo todo, pois as reações adversas a medicamentos independem de fatores climáticos ou influências genéticas.

( ) A vigilância sanitária pode acompanhar o mercado no que se refere ao monitoramento de práticas comerciais abusivas.

A Lei Federal n° 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS. Segundo o texto legal, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados nos municípios, o percentual mínimo de receita a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde é de:

Segundo a legislação vigente, compete ao SUS as seguintes atribuições, EXCETO:

Acerca do disposto na Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. Os propósitos do Sistema Único de Saúde (SUS) abrangem a identificação e divulgação dos elementos que influenciam e determinam a saúde.

II. Para ter acesso ao SUS, o indivíduo (ou familiar) deve ser contribuinte do sistema público de proteção social denominado previdência social.

III. A responsabilidade da execução de ações de vigilância sanitária pelo SUS abrange exclusivamente situações emergenciais.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito da Legislação Sanitária, destaca-se a Portaria n° 344/1998, a qual aborda o Regulamento Técnico referente a substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Acerca do disposto na normativa, a Notificação de Receita "A", acompanhada da prescrição médica, terá validade em todo o território nacional a partir da data de emissão, por um período de:

Identifique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não corresponde a uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conhecido como Lei Orgânica da Saúde.

A Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat) é um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (SNVS), e consiste num conjunto de ações que visam promoção da saúde, prevenção da morbimortalidade e redução de riscos e vulnerabilidades na população trabalhadora. Sobre a Vigilância em Saúde do Trabalhador, analise os itens abaixo:

I- A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve estabelecer uma intervenção e negociação de controle e mudanças no processo de trabalho, em sua base tecnológica ou de organização do trabalho, o que virtualmente, poderá eliminar o risco de acidentes e adoecimento relacionado ao trabalho.

II- A Vigilância em Saúde do Trabalhador é um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Visa à promoção da saúde e a redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos.

III- A Vigilância em Saúde do Trabalhador compreende uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnológico, social, organizacional e epidemiológico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar intervenções sobre esses aspectos, de forma a eliminá-los ou controlá-los.

IV- A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho. Dessa maneira, a ação de VISAT deve ter caráter proponente de mudanças e de intervenção sobre os fatores determinantes e condicionantes dos problemas de saúde relacionados ao trabalho.

Estão CORRETOS:

Sobre Território e Territorialização no SUS, leia e analise os itens a seguir:

I- O conceito de território permite descrever e entender os modos de vida e como pessoas e grupos se organizam e se relacionam. Contribui para identificar formas de uso e apropriação de espaços e ambientes pelos homens, para que estes produzam e consumam bens e serviços, estabeleçam relações e trocas materiais e simbólicas, continuem a reproduzir sua existência e se perpetuem como espécie.

II- Território é o espaço delimitado, produzido pela sociedade, no qual existem múltiplos objetos geográficos (naturais e construídos), atores sociais – pessoas (indivíduos e grupos) e instituições –, relações (fluxos) e poderes diversos.

III- A territorialização tem vários sentidos, destacandose o que enfatiza o processo de desmaterialização de relações sociais, o de dissolução de distâncias, o de deslocalização de firmas ou o de debilitação dos controles financeiros, característicos de exclusão social ou de exclusão socioterritorial.

De acordo com os itens anteriores, assinale a alternativa correta:

Leia os itens que tratam sobre epidemiologia do envelhecimento e classifique-os com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A estrutura de causas de mortalidade de pessoas de 60 anos ou mais se concentra principalmente nas doenças transmissíveis.

(__)Homens e mulheres idosas pouco se diferenciaram quanto à distribuição percentual das causas de mortalidade.

(__) No que diz respeito à expectativa de vida aos 60 anos, observa-se que há um ganho de anos de vida mais acentuado entre as mulheres, o que gera um aumento nas vantagens femininas em relação aos homens (passou de 3,5 para 3,8 anos de diferença).

De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Analise os itens de acordo com esta lei e os classifique com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

(__) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

(__) Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

Sobre Vigilância Sanitária leia os itens abaixo:

I- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II- Abrange a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III- Abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

De acordo com os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, analise os itens e classifique-os com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

(__) Vigilância sanitária.

(__) Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

De acordo com a sequência acima, assinale a alternativa que a preenche corretamente:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com esta lei, analise os itens:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na execução de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

De acordo com os itens, é CORRETO afirmar que:

Conforme o que preconiza como orientações do Sistema Único de Saúde, constituem-se princípios da Política Nacional de Humanização:

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos é um(a):

Segundo o Artigo 4º, da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO estão incluídas no disposto deste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de:

A respeito do Pacto pela Saúde de que trata a portaria GM/MS 399/2006, assinale a alternativa CORRETA.