Questões de Direito Sanitário para Concurso

Assinale a alternativa correta para o princípio doutrinário garantido na Constituição, que visa assegurar a acessibilidade e o acolhimento das pessoas nos serviços de atenção à saúde:

Com a Constituição Federal de 1988 e a instituição do SUS, experiências municipais de Atenção Primária à Saúde ocorreram em diversas regiões do país e foram subsidiárias para a formulação da proposta do Programa Saúde da Família pelo Ministério da Saúde, em 1993. Em 2006, o Ministério da Saúde estabeleceu a Estratégia Saúde da Família como a estratégia preferencial para a reorganização da Atenção Primária à Saúde. Uma influência histórica e central para a formulação dessa proposta foi o êxito inicial do Programa de:

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, analise as assertivas sobre a Programação Anual de Saúde (PAS) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A PAS é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde.

( ) Para estados e municípios, a PAS deverá conter a previsão da transferência intermunicipal de recursos humanos necessários para atender a população adstrita.

( ) Para os estados e municípios, a PAS deverá conter a definição das ações que, no ano específico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A respeito das cargas de doenças na Atenção Primária à Saúde no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. Especialmente a partir de 2014, entre as hepatites, a hepatite B é o principal tipo de notificação no país.

II. A mortalidade devida ao conjunto de cargas externas caiu cerca de 11% entre 1990 e 2019 no país e, entre as causas específicas, o acidente de trânsito caiu 27% e o homicídio aumentou 13%, este último sendo atualmente a principal causa externa de mortalidade.

III. A Covid-19 e as epidemias de ebola, zica, dengue, febre amarela e influenza representam emergência ou reemergência de agentes etiológicos, estimando-se que 60 a 70% das doenças emergentes ou reemergentes sejam zoonóticas, das quais acima de 70% são de origem silvestre/selvagem e 23% são transmitidas por vetores.

Quais estão corretas?

Sobre os aspectos históricos do Sistema de Saúde no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o marco jurídico-institucional mais recente para o desenvolvimento do SUS, com ênfase na elaboração e implementação de políticas e práticas da Atenção Primária à Saúde.

Entre as fontes de dados secundários úteis para a organização, a administração e o planejamento de serviços de saúde, aplicáveis na Atenção Primária à Saúde no Brasil e na organização de serviços de atenção primária, o estudo epidemiológico observacional mundial mais abrangente e que descreve a mortalidade e a morbidade das principais doenças, lesões e fatores de risco para a saúde em níveis global, nacional e regional, faz comparações entre populações e examina tendências, é representado pela instituição:

Conforme o disposto na Lei nº 8.080/90, é correto afirmar que promover a articulação da política e dos planos de saúde é:

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 2/2017 do Ministério da Saúde, são temas transversais explicitamente incluídos na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS):

I. Aleitamento materno e alimentação complementar saudável.

II. Ambientes e territórios saudáveis.

III. Cultura da paz e direitos humanos.

IV. Determinantes sociais da saúde.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde e conta, em cada esfera de governo, com a instância colegiada denominada:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) são declarados __________________________ e de relevante função social, podendo celebrar convênios com a ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ações que eliminam, diminuem ou previnem os riscos à saúde decorrentes do meio ambiente, de todas as etapas de produção, consumo e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde estão incluídas nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), são consideradas ações de:

Referente à estrutura e ao funcionamento das equipes do PIM, analise as assertivas abaixo:

I. A equipe mínima do PIM é composta por um Grupo Técnico Municipal (GTM), monitores/supervisores e visitadores. A constituição do GTM é intersetorial e deve ser formada por representantes técnicos de nível superior das secretarias municipais da saúde.

II. O monitor/supervisor é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento das ações realizadas pelos visitadores junto às famílias, bem como pela sua interlocução com o GTM e com os demais serviços da rede.

III. O PIM é uma das estratégias intersetoriais com as quais as equipes da Atenção Primária em Saúde contam para ampliar sua capacidade de resposta no cuidado materno-infantil.

IV. Os atendimentos do PIM ocorrem somente por meio de visitas domiciliares e, excepcionalmente, o atendimento pode ser feito de forma híbrida.

Quais estão corretas?

O ___________________ é uma ferramenta que reúne indicadores populacionais, socioeconômicos, de saúde, educação, assistência social e cultura, além de dados e informações sobre a rede de serviços disponível no __________. Possibilita o reconhecimento da oferta de serviços e da demanda de atendimentos para o PIM. Seu objetivo é, a partir dos indicadores levantados, traçar um panorama da realidade atual acerca da __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No contexto do PIM, a formação dos trabalhadores é entendida como um processo contínuo, participativo, crítico-reflexivo e problematizador, que possibilita o desenvolvimento de competências e habilidades importantes para atuação no programa. Conforme a Nota Técnica 03/2021, o visitador é responsável pelo atendimento às famílias. Portanto, são atribuições desse cargo, EXCETO:

Considerando as ações do PIM no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), qual das alternativas a seguir melhor descreve uma das principais atividades desenvolvidas por esse programa?

A auditoria por testes ou por amostragem compreende o exame de determinada porcentagem dos registros, dos documentos ou dos controles, considerada suficiente para que o auditor faça seu juízo sobre a exatidão e a legitimidade dos elementos examinados. A profundidade dos exames é determinada pelo:

No que se refere à análise do impacto das ações desenvolvidas no campo de Atenção à Saúde de uma comunidade, sugerem-se vários métodos de aferição de êxito destas quando comparadas aos dados registrados e que devem constar no banco de dados da Secretaria de Saúde respectiva. Podemos afirmar com certeza que nesta avaliação, o critério mais efetivo é o (a):

Para que um Município ou Estado se qualifique para a transferência de recursos fundo a fundo, há alguns pré-requisitos necessários, dentre os quais podemos citar, com EXCEÇÃO de:

Qual Ato Regulamentar do SUS significou uma verdadeira ruptura com a lógica tradicional de repasse de recursos por produção de serviços?

Que nome se dá ao instrumento que objetiva garantir a aplicação da autonomia do sujeito participante de uma investigação?