Questões de Direito Sanitário para Concurso

Qual é o principal objetivo da Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, no Brasil?

De acordo com a Lei nº 8.842/1994, qual afirmativa é verdadeira sobre a Política Nacional do Idoso?

A Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 prevê que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

Qual das alternativas abaixo diz respeito a um dever dos pacientes do SUS?

Ao realizar ações de Educação em Saúde, o ACS deve se certificar de seguir os princípios do Sistema Único de Saúde, que são:

Com o propósito de colocar em prática os princípios do Serviço Único de Saúde (SUS) no cotidiano dos serviços de saúde, foi instituída pelo Ministério da Saúde, em 2003, a Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS, com foco em produzir mudanças nos modos de gerir e cuidar da saúde. Desde então, essa política tem apostado na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho, de forma coletiva e compartilhada.

Nesse sentido, analise os princípios a seguir.

I. Transversalidade: reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.

II. Protagonismo dos sujeitos: corresponsabilização dos usuários pelo cuidado de si nos tratamentos, assumindo posição protagonista com relação à sua saúde e à daqueles que lhes são caros.

III. Indissociabilidade entre atenção e gestão: foco no entendimento dos trabalhadores e usuários sobre o funcionamento da gestão dos serviços e da rede de saúde, e participação ativa do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde coletiva.

IV. Corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos: compartilhamento de responsabilidades, com ampliação da autonomia e envolvimento nas ações de saúde coletiva.

São princípios do HumanizaSUS:

“O campo da Saúde Coletiva é fundamentalmente multidisciplinar e admite no seu território uma diversidade de objetos e de discursos teóricos, sem reconhecer em relação a eles qualquer perspectiva hierárquica e valorativa”. (Joel Birman, 2005).

Nessa citação de Birman (2005), no seu artigo “A Physis da Saúde Coletiva”, percebe-se uma concepção ampliada de saúde coletiva.

De acordo com o autor, em relação ao campo da saúde coletiva, assinale a alternativa correta.

São instâncias colegiadas com as quais o Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:

Em relação à Saúde do Trabalhador, de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

Em relação às ações e aos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, analise as afirmativas a seguir.

I. A rede do SUS deve obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas privados de saúde.

II. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

III. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os conselhos estaduais e municipais de saúde.

Estão corretas as afirmativas

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor, por meio da articulação entre ensino e serviço. A condução locorregional da PNEPS é efetivada por um Colegiado de Gestão configurado como Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS.

Sobre os Colegiados de Gestão e os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Colegiados de Gestão devem formular políticas de formação e desenvolvimento de formadores e de formuladores de políticas, fortalecendo a capacidade docente e a capacidade de gestão do SUS.

II. Os Colegiados de Gestão devem padronizar, para todo o território nacional, os conteúdos teórico-práticos de formação e de desenvolvimento dos trabalhadores de saúde, de modo a fortalecer o controle e a qualidade pedagógica do processo formativo. III. Cabe aos Colegiados de Gestão estabelecer a pactuação e a negociação permanentes entre os atores das ações e serviços do SUS, docentes e estudantes da área da saúde.

IV. Os hospitais de ensino e serviços de saúde poderão compor, em conjunto com outras instituições, os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS.

V. O Colegiado de Gestão de cada Polo de Educação Permanente em Saúde para o SUS se responsabilizará pela geração dos recursos financeiros que viabilizarão a formação e o desenvolvimento de trabalhadores de sua locorregional.

De acordo com o disposto na Portaria nº 198/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004, estão corretas as afirmativas

Em relação à Resolução-RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento de Bancos de Leite Humano, é correto afirmar:

A Portaria nº 264/2020, do Ministério da Saúde, detalha a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando a modalidade doenças, agravos e eventos com os seus respectivos prazos de notificação.

COLUNA I

1. Imediata (até 24 horas)

2. Semanal

COLUNA II

(    ) Acidente por animal peçonhento

(    ) Dengue – Casos

(    ) Infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV)

(    ) Síndrome respiratória aguda grave associada a coronavírus (a. SARS-CoV; b. MERS- CoV)

(    ) Acidente de trabalho com exposição a material biológico

Assinale a sequência correta.

Conforme as disposições da portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, para se preparar, manipular, distribuir, transportar, fracionar, embalar, reembalar [...] as substâncias ou os medicamentos que estão em sua composição, identificados no Anexo I do regulamento técnico aprovado nessa portaria, faz-se necessária a

No Sistema Único de Saúde – SUS, tem-se, no financiamento do sistema de saúde, as estruturas básicas das tabelas de valores, sejam de medicamentos, honorários médicos e outras.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Durante as crises epidemiológicas, os profissionais necessitam retomar diversos conhecimentos, dentre eles, aqueles a respeito da paramentação com equipamentos de proteção individual.

Considerando uma situação de procedimentos que não geram aerossóis, enumere, a seguir, a ordem correta de paramentação exigida pelas normas de biossegurança.

( ) Lavar as mãos

( ) Vestir as luvas de procedimentos

( ) Colocar a máscara cirúrgica

( ) Colocar os óculos de proteção

( ) Vestir o avental

Assinale a sequência correta.

As síndromes respiratórias agudas provocadas por diversos agentes etiológicos, em especial a influenza e o coronavírus, têm trazido demandas urgentes aos serviços de saúde.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A transmissão direta (pessoa a pessoa) é mais comum e ocorre por meio de gotículas expelidas pelo indivíduo infectado com o vírus ao falar, espirrar e tossir.

II. Uma das estratégias para prevenir as síndromes respiratórias é alertar a população sobre a necessidade de manter a residência livre de lixo e resíduos.

III. Nos casos graves da síndrome respiratória aguda, o sinal característico é a hipertensão arterial.

IV. A vigilância epidemiológica pode identificar grupos de maior risco de adoecimento e de evolução para formas graves das doenças de transmissão respiratória.

Estão corretas as afirmativas

No ano de 2023, ocorreu a 17ª Conferência Nacional de Saúde, com a temática “O amanhã de um outro dia já começou!”.

Sobre as conferências de saúde, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, foi determinante para modificar o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil.

Assinale a alternativa que justifica essa mudança.

Na rede de atenção à saúde, a atenção básica se destaca dos demais pontos da rede de atenção porque apresenta uma função específica e fundamental para a organização do sistema de saúde, denominada