Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Referente as competências da Procuradoria, Corregedoria e Ouvidoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, previstas no Decreto Federal n° 3.029, de 16 de abril de 1999, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Compete à Procuradoria apreciar as representações sobre a atuação dos servidores e emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração.
(__)Compete Corregedoria fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência.
(__)Compete a Ouvidoria dar ciência das infringências de normas de vigilância sanitária ao Diretor-Presidente da Agência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
No que diz respeito ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo:
I.O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por quinze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e designados pelo Ministro de Desenvolvimento Social.
II.Os Conselheiros serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução.
III.É competência do Conselho Consultivo, requerer informações e propor à Diretoria Colegiada, as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência.
É CORRETO o que se afirma em:
No que se refere a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, analise as afirmativas abaixo:
I.As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II.O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III.As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.
É CORRETO o que se afirma em: