Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q2310811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Veterinária |

Q2310811 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/90, o conceito fundamental da Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde (SUS) é

A

fiscalizar apenas estabelecimentos de saúde públicos.

B

garantir o fornecimento gratuito de medicamentos à população.

C

proteger e promover a saúde da população, controlando produtos, serviços e ambientes que apresentem riscos à saúde.

D

fornecer atendimento médico de emergência em todo o país.

E

gerenciar hospitais e unidades de saúde municipais.

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Q2310810

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Veterinária |

Q2310810 Direito Sanitário

Sobre a Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, instituída pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, assinale a afirmativa correta.

A

São passiveis de ser taxadas as pessoas físicas e jurídicas que exercem funções de produção e distribuição de medicamentos veterinários, mas não as que exercem a venda.

B

O agricultor familiar está isento de pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

C

A arrecadação da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser sempre delegada aos Estados.

D

A multa por pagamento atrasado da Taxa de FIscalização da Vigilância Sanitária é de 20%, sem possibilidade de redução.

E

O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária resulta em multa de mora de 20%, mas sem cobrança de juros.

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Q2310023

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal |

Q2310023 Direito Sanitário

Conforme a Resolução-RDC nº 216/2004 — Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, as instalações físicas como piso, parede e teto devem:
I. Possuir revestimento liso, impermeável e lavável.
II. Ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos.
III. Possibilitar a transmissão de contaminantes aos alimentos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Nenhum dos itens.

D

Todos os itens.

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Q2310022

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Fiscal |

Q2310022 Direito Sanitário

Segundo a Resolução CGSIM nº 62/2020, o conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos é definido como:

A

Gerenciamento de risco sanitário.

B

Inspeção sanitária.

C

Autoridade sanitária.

D

Boas práticas sanitárias.

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Q2308165

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Veterinário |

Q2308165 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, são circunstâncias agravantes para a imposição da pena e a sua graduação:

I. O infrator coagir outrem para a execução material da infração. II. Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve. III. Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2305001

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário |

Q2305001 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 6.437/1977, sobre o processo nas infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Nas transgressões que independam de análises ou perícias, exceto por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo.

B

Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, salvo quando se tratar de multa.

C

Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

D

A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro ocorrerão imediatamente.

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Q2305000

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário |

Q2305000 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, sobre as condições de higiene nos estabelecimentos, analisar a sentença abaixo:
As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene somente após a realização das atividades industriais (1ª parte). Os funcionários que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor preta para possibilitar a visualização de possíveis contaminações (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2304999

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Veterinário |

Q2304999 Direito Sanitário

Em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, sobre as informações que deverão constar do laudo de inspeção, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Informações administrativas e legais do estabelecimento.

B

Motivo da inspeção.

C

Código de Defesa do Consumidor.

D

Certificação para o comércio internacional.

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Q2304005

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal Sanitário |

Q2304005 Direito Sanitário

Na cidade X, houve uma grande festa para comemorar o aniversário da cidade, com direito a boi e porco no rolete, barracas de cachorro-quente e o famoso pão com carne moída. Dois dias após o evento, em torno de 120 pessoas foram até o pronto atendimento da cidade relatando sintomas de vômito e diarreia. A vigilância sanitária foi comunicada para investigar o caso. Durante a investigação, o fiscal da vigilância sanitária deve:

A

Reconstituir as atividades dos pacientes nos dez dias que precederam o início dos sintomas: história de deslocamentos no município (urbano/rural); estado e país; e tempo de permanência.

B

Coletar as informações sobre sistemas de abastecimento e tratamento de água, destino de resíduos líquidos, sólidos e lixo, alagamentos e chuvas.

C

Promover ações de educação em saúde que devem destacar a importância dos hábitos de higiene pessoal, principalmente a lavagem correta das mãos, além dos cuidados que devem ser tomados durante o preparo e o armazenamento de alimentos.

D

Orientar a população sobre como proceder em relação à desinfecção domiciliar da água e ao destino de dejetos e resíduos sólidos.

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Q2303795

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Psicólogo |

Q2303795 Direito Sanitário

Das atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:

A

Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

B

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, a cada mês, à saúde.

C

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

D

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

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Q2303792

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Psicólogo |

Q2303792 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES:

A

Anualmente.

B

A cada dois anos.

C

A cada quatro anos.

D

A cada dez anos.

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Q2303644

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Médico Veterinário |

Q2303644 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

B

Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.

C

A pena de multa só será aplicada em caso de reincidência

D

Considera-se infração a ação ou omissão sem a qual a causa não teria ocorrido.

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Q2301991

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Médico Endocrinologista Infantil |

Q2301991 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

A

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.

B

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.

C

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

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Q2301975

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Fiscal Geral |

Q2301975 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de, EXCETO:

A

Suspensão de propaganda e publicidade.

B

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

Destituição da função pública.

D

Imposição de mensagem retificadora.

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Q2301926

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde |

Q2301926 Direito Sanitário

Conforme o disposto na Lei nº 6.360/1976, a designação impressa na etiqueta de um medicamento e de produtos, abrangidos por esta Lei, que permita identificar o lote ou a partida a que pertençam e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações de fabricação e inspeção praticadas durante a produção é denominada:

A

Rótulo.

B

Número do lote.

C

Controle de qualidade.

D

Registro.

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Q2301779

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301779 Direito Sanitário

Com base na Resolução CGSIM nº 62/2020, que dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

A

Autoridade sanitária é o servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.

B

Boas práticas sanitárias é o conjunto de medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e serviços com os regulamentos técnicos.

C

O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

D

Licença sanitária é a etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, desde que qualificada em nível de risco II (médio risco) ou nível de risco III (alto risco), no âmbito da vigilância sanitária.

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Q2301778

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301778 Direito Sanitário

O consumidor tem o direito de consumir apenas alimentos aptos para o consumo humano, que são aqueles que atendem ao padrão de identidade e qualidade preestabelecido, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais. Diante disso, é um alimento impróprio para o consumo humano:

A

Carne moída de bovinos na temperatura de 12°C.

B

Leite pasteurizado com 88% de sólidos totais.

C

Leite pasteurizado desnatado com 0,5% de gordura.

D

Carne congelada de bovinos com temperatura inferior a -12°C.

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Q2301776

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301776 Direito Sanitário

Quanto ao processo nas infrações à legislação sanitária federal, à luz da Lei n.º 6.437/1977, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

B

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

C

O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital.

D

As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.

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Q2301768

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301768 Direito Sanitário

Serviço de alimentação é todo estabelecimento que manipula, prepara, fraciona, armazena, distribui e transporta alimentos, assim como entrega e/ou expõe à venda. Um açougue é, então, um serviço de alimentação comercial. Sobre as condições sanitárias de um açougue, é CORRETO afirmar que:

A

O acesso às instalações deve ser controlado e independente, comum a outros usos.

B

Quando presentes, os ralos devem ser sifonados, e as grelhas devem possuir dispositivo que permita seu fechamento.

C

As instalações físicas, como piso, parede e teto, devem possuir revestimento liso, permeável e lavável.

D

As portas da área de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotadas de fechamento manual.

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Q2301767

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde |

Q2301767 Direito Sanitário

A avaliação das propostas de padrão de identidade e qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, as seguintes características de propriedade:

I. Higiênico-sanitário. II. Saúde do trabalhador. III. Conversão do valor nutricional do produto quando for o caso.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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