Questões de Direito Sanitário para Concurso

Q2313730

Q2313730 Direito Sanitário

Tendo em vista que a Resolução nº 453/2012 instituiu, reformulou e reestruturou o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

30% dos membros devem ser usuários do SUS.

B

Os membros são remunerados pelo serviço prestado.

C

As reuniões deverão ser, no mínimo, mensais, ou em caráter extraordinário, quando necessário.

D

A cada ano deverá constar na pauta de discussões o pronunciamento dos gestores para a prestação de contas do andamento do Plano de Saúde.

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Q2313728

Q2313728 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080/1990, analise afirmativas a seguir.
I. Descreve os princípios doutrinários do SUS. II. Normatiza a instituição das instâncias colegiadas em cada esfera de governo. III. Dispõe sobre a saúde do trabalhador.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2313727

Q2313727 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as Conferências de Saúde, podemos afirmar que reúnem-se

A

anualmente, para avaliar a situação de saúde.

B

a cada quatro anos, a fim de controlar a execução das políticas públicas de saúde.

C

anualmente, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.

D

a cada quatro anos, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.

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Q2313690

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313690 Direito Sanitário

A Anvisa e o Ministério da Saúde regulamentam os projetos de edificações de ambientes da área da saúde, tais como clínicas e hospitais, e delegam para os órgãos da vigilância sanitária estadual e municipal exigirem o cumprimento legal dos aspectos técnicos de saúde e segurança pública das edificações. Sobre o tema exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Projeto Básico de Arquitetura será composto da representação gráfica e do relatório técnico.

B

Quando julgar necessário, a vigilância sanitária competente fará inspeção no local para verificar a conformidade do projeto físico aprovado com o construído.

C

A avaliação dos projetos de estabelecimentos de saúde pela vigilância sanitária competente é realizada por equipe multidisciplinar composta por seis profissionais devidamente habilitados para esta avaliação pelo Sistema Confea/Crea.

D

Para a análise, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos de saúde são exigidos o PBA e a ART do autor do projeto, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) competente.

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Q2313689

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313689 Direito Sanitário

Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos relativos ao gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, foi criada a normativa RDC Anvisa nº 306/2004; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considerando os princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes, preservando a saúde pública e o meio ambiente.
( ) Considerando que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o momento de sua geração até a sua destinação final.
( ) Compete somente à vigilância sanitária dos Estados e Municípios divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta normativas.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q2313677

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313677 Direito Sanitário

Em uma situação hipotética, determinada confeitaria foi alvo de fiscalização pela segunda vez e, novamente, foi constatado a exposição e venda de produtos alimentícios adulterados. Na primeira vez, os produtos foram apreendidos e removidos para local destinado à sua inutilização. Tendo em vista a segunda fiscalização, sendo constatado o mesmo problema, é possível afirmar que:

A

Produtos adulterados serão apreendidos e removidos para local destinado à sua inutilização, e a confeitaria estará sujeita a multa.

B

Além do pagamento das multas em virtude da infração, a confeitaria terá suas atividades suspensas por até trinta dias para regularização da produção.

C

Além do pagamento das multas em virtude da infração, a licença para o funcionamento da confeitaria será cassada e o estabelecimento será imediatamente fechado.

D

Os produtos adulterados serão apreendidos e removidos para local destinado à sua inutilização, a confeitaria estará sujeita à advertência o estabelecimento será imediatamente fechado.

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Q2313676

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313676 Direito Sanitário

Tendo em vista que o Decreto Federal nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento no âmbito da vigilância sanitária terão prioridade, nos termos de regulamentação específica da Anvisa, as análises dos requerimentos de registro referentes a:

A

Procedimentos de liberação de produtos importados destinados à pesquisa tecnológica e científica.

B

Indeferimento do requerimento de revalidação de registro que tenha sido automaticamente revalidado.

C

Produtos com inovações radicais ou incrementais fabricados no país ou que atendam sua regra de origem ou processo produtivo básico, desde que o núcleo tecnológico do produto também seja fabricado no país.

D

Registro de inseticidas, imunobiológicos, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

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Q2313316

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Médico - 20h - Especialista em Radiologia |

Q2313316 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8142, sobre as instâncias colegiadas, pode-se afirmar que:

A

a Conferência de Saúde é subsidiada pelo Fundo Municipal de Saúde

B

o Conselho de Saúde atua em caráter deliberativo e permanente

C

a Conferência de Saúde é convocada extraordinariamente pelo poder legislativo

D

o Conselho Nacional de Saúde é um órgão consultivo do Ministério da Saúde

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Q2312763

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q2312763 Direito Sanitário

Considerando que o saneamento básico é um direito garantido a todos pela Constituição Federal da República sendo uma ferramenta estratégica essencial para o desenvolvimento da qualidade de vida no país, Jonas desenvolveu um projeto com fincas a melhorar as condições de vida dos moradores periféricos de determinado bairro de sua cidade. Em seu projeto, ele evidenciou que as seguintes necessidades são de competência do município:

I. Abastecimento de água potável. II. Esgotamento sanitário. III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. IV. Drenagem e manejo de águas pluviais.

Considerando que o saneamento básico faz parte da política urbana, assiste razão a Jonas no que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2312369

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312369 Direito Sanitário

A vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

Certo

Errado

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Q2312368

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312368 Direito Sanitário

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) pertence unicamente ao governo federal, conforme a Lei 141/2012.

Certo

Errado

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Q2312363

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312363 Direito Sanitário

A regulação no SUS visa a garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, além de monitorar a oferta e a qualidade dos serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde, sendo responsabilidade do Sistema Nacional de Auditoria.

Certo

Errado

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Q2312337

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312337 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.142/90, a participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos Conselhos de Saúde, sendo vedadas outras formas de participação.

Certo

Errado

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Q2312331

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312331 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável pelo fornecimento gratuito de todos os medicamentos de uso contínuo aos pacientes.

Certo

Errado

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Q2312314

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Laboratório |

Q2312314 Direito Sanitário

A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pelo Ministério da Saúde é um exemplo de entidade de regulação e controle do SUS, mas não está vinculada ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA).

Certo

Errado

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Q2312105

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312105 Direito Sanitário

Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos procedimentos cirúrgicos e das internações a que se submetessem.
Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:

A

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;

B

poderá se manter no plano de saúde, ainda sob o custeio da estipulante, por até um terço do período em que trabalhou na sociedade X;

C

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, por até vinte e quatro meses;

D

poderá se manter no plano de saúde, desde que assuma o integral pagamento das mensalidades, indefinidamente, até que adira a outro contrato ou manifeste sua renúncia;

E

não poderá se manter no plano de saúde, ainda que se disponha a assumir o integral pagamento das mensalidades.

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Q2311089

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311089 Direito Sanitário

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

A

instaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.

B

instruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.

C

conduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.

D

notificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.

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Q2311088

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311088 Direito Sanitário

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

A

intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.

B

cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

C

imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

D

proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.

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Q2311087

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

A

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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Q2310819

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Veterinária |

Q2310819 Direito Sanitário

Compete à União, por meio do Ministério da Saúde, exercer a seguinte função, de acordo com a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999:

A

definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

fiscalizar produtos de interesse para a saúde.

C

definir a política nacional de vigilância sanitária.

D

exercer a vigilância sanitária de aeroportos.

E

coordenar ações estaduais de vigilância sanitária.

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