Questões de Direito Sanitário para Concurso
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A articulação das políticas e programas de saúde, a cargo das comissões intersetoriais, abrange, EXCETO:
As ações de serviços de saúde no Brasil, implicadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), têm como base um princípio que garante acesso em todos os níveis de assistência. Trata-se do Princípio:
A Portaria N° 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do ministério da saúde, dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Com relação ao padrão de potabilidade da água, qual a opção correta?
A Lei federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no seu Art. 2° dispõe sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Sendo assim:
Sobre o Pacto pela Vida, assinale a alternativa incorreta: