Questões de Direito Sanitário para Concurso

No capítulo “Sistemas de Saúde: origens, componentes e dinâmica”, do livro Políticas e Sistema de Saúde no Brasil (GIOVANELLA et al., 2012), Lobato & Giovanella afirmam que “os principais componentes dos sistemas de saúde são a cobertura, o financiamento, a força de trabalho, a rede de serviços, os insumos, a tecnologia e o conhecimento, e as organizações” (p. 102).

Considerando as formulações das autoras sobre os componentes dos sistemas de saúde, analise as afirmativas abaixo, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) O financiamento diz respeito aos recursos econômicos disponíveis para atenção à saúde, sendo um componente estratégico para atingir os objetivos de proteger e melhorar a saúde dos cidadãos.

( ) Os serviços de atenção à saúde são exclusivamente os serviços de assistência médica.

( ) Insumos são apenas os recursos utilizados no tratamento de agravos à saúde.

( ) Alguns sistemas de saúde organizam seus serviços em níveis de atenção, de acordo com a complexidade da assistência e da tecnologia empregada.

( ) As organizações são as estruturas responsáveis pela condução, regulação, gestão e administração dos sistemas de serviços de saúde.

Conforme a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. Conferência de Saúde.

II. Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

III. Conselho de Saúde.

IV. Comitê de Ética.

V. Comissão Intergestores Regional (CIR).

Assinale a alternativa em que (todas) (a)s afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos e/ou atribuições do SUS:

I. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água, e bebidas para consumo humano.

III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo apenas a etapa de produção.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

Conforme o Capítulo “Gestão Financeira” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o estabelecimento de valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, entre outros:

I. Perfil demográfico da região.

II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

III. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

IV. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:

I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

De início o SUS surge como uma “Política de Estado”, cuja decisão é adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. Materializa-se na Lei de n. 8080/1990. Portanto, é CORRETO afirmar que:

I- O SUS é um projeto que assume e consagra os princípios de Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira.

II- Implica conceber como “imagem-objetivo” de um processo de reforma do sistema de saúde “herdado” do período anterior, um “sistema de saúde”, capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-estar, de forma equitativa e integral.

III- Se acrescenta aos chamados “princípios finalísticos”, que dizem respeito à natureza do sistema que se pretende conformar, os chamados “princípios estratégicos”, que dizem respeito às diretrizes políticas, organizativas e operacionais, que apontam “como” deve vir a ser construído o “sistema” que se quer conformar, institucionalizar.

IV- Tais princípios são a Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social.

Portanto:

Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, podemos afirmar:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores em saúde e gestores para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Portaria 453/98 da ANVISA junto ao painel de controle de cada equipamento de raios X deve ser mantida uma tabela de exposição para cada tipo de exame realizado por aquele equipamento. Então, assinale a alternativa de um item que NÃO é necessário nesta tabela.

De acordo com a Portaria 453/98 da ANVISA temos alguns princípios básicos que regem seu regulamento com relação à proteção radiológica. Assinale a alternativa de um princípio que NÃO se refere a estes princípios.

No que tange as atribuições do profissional farmacêutico no controle, distribuição, dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem após assinale o que se pede:

I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão.

II. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC.

III. Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório.

IV. O balanço de substâncias psicoativas e outras substâncias sujeitas a controle especial – BSPO deverá ser a cópia fiel e exata da movimentação das substâncias constantes nas listas do regulamento técnico e de suas atualizações, registrada nos livros.

V. Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial é permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos.

Dos itens acima estão CORRETOS os apontados na alternativa:

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:

I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.

IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Anvisa N° 80, de 11 de maio de 2006, trata do fracionamento de medicamentos, com base nesta resolução é INCORRETO afirmar:

I. Os medicamentos isentos de prescrição destinados ao fracionamento somente serão fracionados no momento da dispensação, sendo vedada a exposição direta desses produtos aos consumidores e usuários de medicamentos.

II. É permitida a captação de prescrições oriundas de qualquer outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.

III. Após o fracionamento, a embalagem primária fracionada deve ser acondicionada na embalagem secundária para fracionados, adequada à manutenção de suas características específicas, na qual deve conter rótulo referente ao medicamento fracionado.

IV. O procedimento de fracionamento de medicamentos é privativo de farmácias devidamente regularizadas junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, segundo a legislação vigente.

V. O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo consumidor e usuário de medicamentos, na quantidade exata de unidades farmacotécnicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.

Referente aos itens acima as informações INCORRETAS está na alternativa:

No Brasil ainda se possui a falta de controle de doenças como a malária, cólera, leishmaniose, dengue, tuberculose, meningites, tracoma, entre outras. Certamente, as epidemias e endemias têm raízes históricas e sociais, que possuem principais determinantes. Qual das alternativas abaixo não é um deles?

A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:

I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, podemos afirmar:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores em saúde e gestores para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S):

As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS são denominadas:

Para manter uma higiene pessoal adequada, é necessário sempre:

Segundo a Portaria 2048/GM, municípios Satélite, que realizam a atenção básica ampliada (PABA) devem desempenhar a mesma função dos municípios que realização atenção básica (PAB), além de contar com área física específica para observação de pacientes por até:

O processo de vinculação de pessoas e/ou famílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referência para o seu cuidado, é a diretriz da Política Nacional de Atenção Básica definida como: