Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso
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O Pacto Pela Vida (Portaria/GM nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006) é o compromisso entre gestores do Sistema Único de Saúde em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. São prioridades definidas nesse pacto todas as abaixo, exceto:
Segundo o Ministério da Saúde, a equipe mínima do Programa de Saúde da Família deverá ser composta por
A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e tem como objetivo
No Brasil pode-se afirmar que os serviços de atenção aos dependentes de álcool e outras drogas:
A Política de Redução de Danos no Brasil fundamenta-se:
1. nas ações de campo desenvolvidas por agentes comunitários de saúde devidamente treinados.
2. nos redutores de danos que atuam na comunidade, ainda em número considerado reduzido.
3. nas atividades de informação, educação e comunicação.
4. no trabalho de todos os CAPS – Centros de Atenção Psicossocial implantados no país. Está(ão) correta(s)
A Política de Redução de Danos é reconhecida internacionalmente e no Brasil:
A Portaria GM nº. 336 de fevereiro de 2002 preconiza a implantação de CAPS ad II com as seguintes características e parâmetros populacionais:
1) Serviços de atenção psicossocial para atendimento diário de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, para municípios com população superior a 50.000 habitantes, funcionando 24 horas todos os dias da semana.
2) Serviços de atenção psicossocial – tipo CAPS II para atendimento diário de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, para municípios com população superior a 70.000 habitantes, funcionando de 8 às 18h em dois turnos durante os 05 dias da semana, podendo comportar um terceiro turno até às 21h, envolvendo atividades individuais, grupais, comunitárias, visitas domiciliares e desintoxicação.
3) Serviços de atenção psicossocial para atendimento diário aos pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, para municípios com população superior a 120.000 habitantes, funcionando 24 horas todos os dias da semana.
4) Centros de Atenção em Saúde Mental tipo II e III para atenção diária aos pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, para municípios a partir de 50.000 e 70 000 habitantes e funcionando respectivamente 8h em dois turnos durante a semana e 24h todos os dias.
Está(ão) correta(s)
Os CAPS - Centros de Atenção Psicossocial são modalidades assistenciais regulamentadas pela Portaria GM 336 de 19 de fevereiro de 2002, que podem ser definidos como:
Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serviços de saneamento básico, com base na Lei nº 11.445 de 2007.
De acordo com a Resolução RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002 - ANVISA marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Instrução Normativa SARC/ANVISA/INMETRO nº 009 de 12 de novembro de 2002 as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura" devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais legislações específicas, a alguns requisitos. Marque alternativa que NÂO corresponde a esses requisitos:
A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Ela tem a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Leia as alternativas e marque a correta.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Ela tem a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
Assinale a alternativa verdadeira referente aos itens a seguir:
(i) São diretrizes que devem orientar o atendimento das operadoras aos beneficiários: transparência, clareza e segurança das informações; rastreabilidade das demandas; presteza e cortesia; racionalização e melhoria contínua.
(ii) São garantidos ao beneficiário, sem prejuízo das normas gerais aplicáveis aos serviços de atendimento ao consumidor: atendimento adequado à sua demanda, assegurando-lhe o acesso e a fruição dos serviços conforme o disposto nas normas legais e infralegais disciplinadoras do mercado de saúde suplementar, bem como nas condições contratadas; tratamento preferencial aos casos de urgência e emergência; respeito ao regramento referente ao sigilo profissional e à privacidade; informação adequada, clara e precisa quanto aos serviços contratados, especialmente quanto às condições para sua fruição e aplicação de mecanismos de regulação.
(iii) Ressalvada a hipótese prevista no art. 9º da Resolução Normativa - RN nº 395/2016, quando demandadas, as operadoras deverão prestar aos seus beneficiários, de forma imediata, as devidas informações e orientações sobre o procedimento e/ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo ainda se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e/ou no correspondente instrumento contratual firmado para prestação do serviço de assistência à saúde suplementar.
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