Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 40

Q388055

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388055 Direito Sanitário

A respeito das estratégias de comercialização de produtos agrícolas, julgue os itens a seguir.
Diversos alimentos podem ser definidos como produtos de crença, pois seus atributos não podem ser verificados, ou o são de forma imperfeita e inadequada, ou não são sequer identificáveis mediante simples observação, antes e após o consumo.

Certo

Errado

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Q362632

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Técnico em Informática | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q362632 Direito Sanitário

Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme o determinado na Resolução RDC nº 67/2007, é correto afirmar que assistência farmacêutica é um modelo de prática farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

B

O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso ao Conselho Federal de Farmácia, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado na Resolução RDC nº80/2006.

C

A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda mais resistente ao tráfego dos recipientes coletores, deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo, de acordo com a Resolução RDC nº 306/2004.

D

Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos no anexo da Resolução RDC nº 138/2003, respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda com prescrição médica, especialmente aqueles administrados por via parenteral.

E

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, de acordo com a Lei nº6.437/77: advertência por escrito, multa de 10% ao dia, apreensão do produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

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Q349385

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349385 Direito Sanitário

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q349383

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349383 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q347106

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Médico do trabalho |

Q347106 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, tem como uma de suas competências a aprovação da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo território nacional. São parâmetros obrigatórios previstos na legislação para controle da qualidade da potabilidade da água:

Imagem 018.jpg

Pode-se afirmar que:

A

A dose de desinfetantes está restrita a poços superficiais.

B

A avaliação de substâncias químicas só está prevista para poços artesianos.

C

Todos os itens considerados na tabela acima devem ser sempre considerados.

D

O padrão de radioatividade somente está previsto para regiões onde há minérios radioativos.

E

É recomendável teor de cloro livre residual zero nas águas utilizadas nos domicílios.

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Q338926

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338926 Direito Sanitário

O Notivisa é o sistema de informação em Saúde que visa a fortalecer a vigilância pós-uso/ pós-comercialização, conhecida como Vigipós, por meio do monitoramento de Eventos Adversos (EA) e de Queixas Técnicas (QT), associados a produtos tais como medicamentos, vacinas, artigos médico-hospitalares, uso de sangue ou componentes, cosméticos e saneantes. No âmbito do Vigipós, será considerado evento adverso aquele que tiver causado dano à saúde. Sobre o Notivisa, assinale a alternativa incorreta.

A

Podem utilizar o Notivisa os profissionais de serviços de saúde (hospitais, clínicas, hemocentros e laboratórios, entre outros), a Anvisa, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, as secretarias estaduais e municipais de saúde, os laboratórios de saúde pública, as universidades/ centros de pesquisa, além dos profissionais que atuam em drogarias e farmácias e em empresas detentoras de registro de produtos sob vigilância sanitária (fabricantes, importadores e distribuidores) e os profissionais de saúde liberais.

B

Os cidadãos comuns não poderão notificar EA e QT no Notivisa. Deverão registrar sua notificação por meio do profissional qualificado que prescreveu o produto/ serviço que causou a referida suspeita de dano.

C

No caso das reações ao uso de sangue ou hemocomponente, as notificações devem ser feitas pelos profissionais de instituições cadastradas e não por profissionais liberais.

D

Para acessar o Sistema Notivisa, é preciso se cadastrar de acordo com a categoria do notificante. Por exemplo, profissional liberal deve se cadastrar como Profissional de Saúde, mas se for um profissional vinculado a alguma instituição/ empresa, deve ser providenciado o cadastro institucional.

E

Os profissionais cadastrados podem notificar casos confirmados ou suspeitos de eventos adversos e queixas técnicas.

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Q338925

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338925 Direito Sanitário

Leia as atribuições listadas a seguir.

I. Coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária nas respectivas unidades federativas.

II. Articular com os órgãos do SUS, em especial, com aqueles do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território.

III. Comunicar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária na Secretaria Estadual de Saúde e ao Setor Regulador as ações relevantes executadas no âmbito do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária. I

V. Assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.

V. Prover infraestrutura necessária para a execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

De acordo com o Plano de Ação em Vigilância Sanitária, as atribuições descritas nos itens acima são de competência.

A

do Ministério da Saúde.

B

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

C

dos Gestores Estaduais.

D

dos Gestores Municipais.

E

da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

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Q338924

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338924 Direito Sanitário

A gestão do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária será compartilhada entre o Ministério da Saúde, a Anvisa, as Secretarias Estaduais de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde. As atribuições conferidas à Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são as seguintes:

I. coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional.

II. articular com os demais integrantes do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

III. desenvolver e manter o sistema de informação para suporte às ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

IV. desenvolver ações para o controle de surtos relacionados ao uso de produtos sob vigilância sanitária de forma articulada com a vigilância epidemiológica e a assistência à saúde.

V. divulgar informações relevantes geradas no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária.

É correto o que está contido em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e V, apenas.

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Q338914

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338914 Direito Sanitário

A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo asseguradas pela legislação vigente as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. Assinale a alternativa que não apresenta, segundo a Lei nº 9.782/1999, uma atribuição da Anvisa.

A

Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, estabelecendo regras para o preço a ser praticado para cada um destes produtos, quando compuserem a política nacional de saúde pública.

B

Coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

C

Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

D

Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

E

Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

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Q338897

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338897 Direito Sanitário

O corregedor da Anvisa será indicado pela Diretoria Colegiada dessa agência e nomeado pelo.

A

Presidente da República.

B

Ministro de Estado da Saúde.

C

Diretor do Conselho Consultivo da Agência.

D

Congresso Nacional.

E

Conselho Nacional de Saúde.

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Q338896

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338896 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta produto submetido, nos termos do Decreto nº 3.029/1999, ao controle e fiscalização pela Anvisa.

A

Águas envasadas.

B

Todo e qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

C

Todo e qualquer produto obtido por técnicas de engenharia genética.

D

Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.

E

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

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Q338895

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338895 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que não faz parte da estrutura básica da Anvisa.

A

Diretoria Colegiada.

B

Procuradoria.

C

Corregedoria.

D

Conselho de Acompanhamento de Preços de Insumos e Produtos.

E

Ouvidoria.

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Q338894

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338894 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.

I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

É correto o que está contido em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas

E

III e IV, apenas.

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Q338893

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338893 Direito Sanitário

Leia o texto abaixo, baseado no Decreto nº 3.029/1999, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Consultivo da Anvisa é composto, entre outros membros, por: Ministro da _________1 , que o preside; Ministro da ________2 ; representante(s) dos órgãos: ________3 de Saúde; Conselho Nacional dos _________4 de Saúde; Conselho Nacional dos Secretários _________5 de Saúde; e Confederação Nacional ________6 .

A

Saúde¹ / Fazenda² / Sindicato dos Profissionais ³ / Gestores ⁴ / Municipais ⁵ / dos Vigilantes Sanitários⁶

B

Fazenda¹ / Informática e Tecnologia² / Sindicato dos Profissionais ³ / Administradores ⁴ / Regionais ⁵ / das Indústrias ⁶

C

Saúde¹ / Ciência e Tecnologia² / Conselho Nacional ³ / Secretários Estaduais ⁴/ Municipais ⁵/ das Indústrias ⁶

D

Educação¹ / Saúde² / Conselho Nacional ³ / Secretários Estaduais ⁴ / Municipais ⁵ / dos Profissionais de Saúde

E

Saúde¹ / Ciência e Tecnologia² / Sindicato dos Profissionais ³/ Médicos ⁴ / Regionais ⁵ / Agrícola⁶

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Q338892

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338892 Direito Sanitário

Incumbe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Sobre o que dispõe a Lei nº 9.782/1999, assinale a assertiva incorreta.

A

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

B

A Anvisa poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

A Anvisa poderá dispensar de registro os imunobiológicos, os inseticidas, os medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

D

O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Anvisa, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

E

Aos dirigentes da Anvisa é facultado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. Entretanto, é vedado aos dirigentes, igualmente, ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da vigilância sanitária, prevista na legislação vigente, conforme dispuser o regulamento.

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Q338890

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338890 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que, de acordo com as legislações vigentes no Brasil, contempla produtos e/ou serviços não submetidos ao controle e fiscalização sanitária da Anvisa.

A

Alimentos, inclusive bebidas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

B

Serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.

C

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

D

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.

E

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia, bem como a propaganda e a publicidade de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão legal.

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Q338889

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338889 Direito Sanitário

Conforme a legislação vigente, as alternativas abaixo apresentam competências da Anvisa, exceto uma. Assinale-a.

A

Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

B

Intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e/ ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.437/1977, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.695/1998.

C

Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

D

Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, bem como conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

E

Exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco.

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Q338888

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338888 Direito Sanitário

Quanto à criação da Anvisa, nos termos da Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa incorreta.

A

A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

B

A natureza de autarquia especial conferida à Anvisa é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

C

A Anvisa atua como entidade administrativa independente, sendo-lhe asseguradas, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

D

Coube ao Poder Legislativo instalar a Anvisa, enquanto o seu regulamento foi aprovado pelo Poder Executivo, por decreto do Presidente da República, fixando sua estrutura organizacional.

E

Compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da referida lei, devendo, entre outras atribuições, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.

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Q338886

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338886 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.

A

O produto da execução de sua dívida ativa.

B

Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

C

O percentual, legalmente estabelecido por lei tributária, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de bens, insumos e serviços relativos à área da saúde e vigilância sanitária.

D

As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

E

O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

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Q338879

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Ministério da Saúde.

B

Superintendência Nacional de Saúde.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Presidência da República – Casa Civil.

E

Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Saúde.

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Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso

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