Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso

A referida Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, também criou:

De acordo com a Lei Federal que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Leia o texto abaixo referente à matéria publicada em um portal de notícias em 16/05/2012: Bactéria em sushi de supermercado no Cariri causou infecção, diz laudo. Salmonella sp. foi encontrada no camarão coletado por Vigilância Sanitária. Foram notificadas 30 intoxicações por sushi de supermercado no Crato.
O surto de infecção alimentar causado pela ingestão de sushi do supermercado no Crato na região do Cariri, ocorreu pela presença da bactéria Salmonella sp, encontrada na amostra de camarão, coliformes à 35ºC e microrganismos mesófilos aeróbios, segundo conclusão de laudo laboratorial divulgado nesta quarta-feira (16) pela Vigilância Sanitária da prefeitura do Crato. De acordo com a Vigilância, foram notificados 30 casos de intoxicação pelo sushi do supermercado desde o dia 23 de abril.
Fonte: G1 Disponível em: http://g1.globo.com/ ceara/noticia/2012/05/bacteria-em-sushi-de-supermercado-no-cariri-causou-infeccao-dizlaudo.html
A respeito dos procedimentos realizados pela Vigilância Sanitária - VISA local, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece que é incumbência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Art. 8º). São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Os estabelecimentos que manipulam alimentos devem possuir Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs), que são procedimentos escritos de forma objetiva que estabelecem instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte dos alimentos. É um ponto que deve constar em POP de Higiene Pessoal e Saúde dos Manipuladores ao iniciarem o serviço em um estabelecimento de manipulação de alimentos, EXCETO: