Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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Segundo o art. 23 da Constituição Federal, - “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”, é competência:
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que: