Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

Conforme a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I. Conferência de Saúde.

II. Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

III. Conselho de Saúde.

IV. Comitê de Ética.

V. Comissão Intergestores Regional (CIR).

Assinale a alternativa em que (todas) (a)s afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos e/ou atribuições do SUS:

I. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

II. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água, e bebidas para consumo humano.

III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo apenas a etapa de produção.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):

Conforme o Capítulo “Gestão Financeira” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o estabelecimento de valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, entre outros:

I. Perfil demográfico da região.

II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

III. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

IV. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:

I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, podemos afirmar:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores em saúde e gestores para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:

I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.

IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa:

As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços estão dispostos na Lei 8080/90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, os serviços de saúde devem oferecer assistência clínico-ginecológica, controle de doenças sexualmente transmissíveis e do câncer do colo uterino.

I. As barreiras para o seu controle estão relacionadas principalmente às falhas nos programas de rastreamento e na dificuldade de acesso aos procedimentos de saúde.

II. Para o controle do câncer cérvico-uterino, é necessário que mulheres que têm ou que tiveram atividade sexual sejam informadas sobre a importância e a necessidade de se realizar o exame preventivo.

III. Também é necessário que as mulheres tenham garantia por parte dos serviços de saúde, do seu acesso a instrumentos de prevenção e rastreamento na sua própria comunidade.

IV.É necessário ainda o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais que objetivem a melhoria das condições do sistema de saúde e a oferta e acesso da população a exames preventivos, visando sempre ao atendimento integral e ao aumento da qualidade de vida das mulheres.

V. Para a realização do exame preventivo do câncer cérvico-uterino, muitas mulheres tem dificuldade ao acesso para a realização do exame. Essa dificuldade em relação ao acesso é de responsabilidade da gestão.

Dos itens acima são considerados fatores que necessitam de ação os itens apontados na alternativa:

O Controle Social é um instrumento democrático, no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas públicas. Manifestar o controle social através da participação em reuniões, conselhos de saúde, conferências de saúde, é um direito assegurado por:

São atribuições técnicas da Regulação Médica das Urgências e Emergências, EXCETO:

São ações das Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família (ESF):

I - Ações de promoção e proteção à saúde.

II - Prevenção e controle de câncer bucal.

III - Inclusão da reabilitação protética na atenção básica.

IV - Educação em saúde quanto à importância da higienização oral.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal Brasileira em 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde Nº. 8.080/90:

I - É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública, e está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas, atuando em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo.

II - Os princípios doutrinários (universalidade, equidade e integralidade) têm como objetivo a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o atendimento imediato e eficaz em caso de doença, e a reabilitação das pessoas ao meio social.

III - Os princípios operacionais (descentralização, regionalização, hierarquização e participação social) definem rumos a serem seguidos para o alcance dos objetivos, considerando a vastidão territorial brasileira e o grande mosaico étnico, econômico e cultural.

IV - O controle e prevenção das doenças transmissíveis e crônicas não transmissíveis situam-se dentro desse contexto em permanente transformação, o que requer participação de todos os trabalhadores da saúde.

As ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional são reguladas pela Lei 8080/90. Com base nesta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

Conhecendo a legislação, os princípios, diretrizes e características do Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

Programa criado em 2011 pelo Ministério da Saúde, regido atualmente pela Portaria nº 1.645, de 02/10/2015, tem como principal objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências. De acordo com este Decreto, é CORRETO afirmar que:

Em 2004, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Saúde Bucal. Essa política possibilita atendimento integral em saúde bucal, com a ampliação do número de equipes de saúde bucal, além da criação dos Centros de Especialidades Odontológicas e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária. Além disso, por meio da Coordenação Nacional de Saúde Bucal, o Ministério da Saúde organizou 4º levantamento epidemiológico em âmbito nacional na área de saúde bucal - SB Brasil 2010 - Pesquisa Nacional de Saúde Bucal. Sobre o SB Brasil 2010 é CORRETO afirmar:

Em conformidade com os princípios do SUS, as responsabilidades do Ministério da Saúde preconizadas pela Política Nacional de Alimentação e Nutrição incluem:

I - Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento de programas e ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II- Elaborar o plano de ação dentro dos instrumentos de planejamento e gestão para implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Nacional de Saúde.

III- Avaliar e monitorar as metas nacionais de alimentação e nutrição para o setor saúde, de acordo com a situação epidemiológica e nutricional e as especificidades regionais.

IV - Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde.

Conclui-se que:

A medida de repassar a responsabilidade da saúde para o Município, deixando-o mais perto dos seus problemas de saúde, caracteriza:

Segundo a Lei Nº 8142/90, os Conselhos de Saúde devem ser compostos por representante do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Em relação à participação de membros representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sua proporção na composição do Conselho de Saúde deve ser de