Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 133

Q1121617

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121617 Direito Sanitário

Afirma-se corretamente que a responsabilidade pelo financiamento das ações e serviços ofertados pelo SUS é apenas

A

da União.

B

da União e pelos Estados.

C

dos Estados e pelos Municípios.

D

da União, dos Estados e dos Municípios

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Q1121616

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121616 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, nas situações em que o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial dos serviços de saúde à população de determinada região, poderá recorrer aos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. Em consonância com esta Lei, os serviços serão prestados mediante:

A

A expedição de ordem judicial.

B

A divulgação de editais de licitação.

C

O estabelecimento de contratos e convênios.

D

A contratação direta dos serviços pelo SUS como determinar o gestor local.

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Q1119038

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1119038 Direito Sanitário

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a

A

transferência da gestão dos hospitais dos diversos municípios de uma unidade da Federação para uma direção estadual unificada.

B

implementação de novas diretrizes de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em conjunto com as operadoras de saúde suplementar, de forma independente do Ministério da Saúde.

C

assinatura de acordo entre uma unidade da Federação e seus municípios para a municipalização da atenção básica e para a organização de consórcios intermunicipais para a atenção especializada.

D

criação de um sistema paralelo de saúde pública, exclusivo para servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada, nos moldes do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.

E

formação de equipes estaduais de saúde em casa, idênticas às equipes municipais de estratégia de saúde da família, para revisitar os domicílios, como reforço na atenção básica.

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Q1117843

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117843 Direito Sanitário

Sobre as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

AConferência deSaúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde sem propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q1117842

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q1117842 Direito Sanitário

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores, EXCETO:

A

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

B

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

C

Monitorar somente o acesso aos serviços de saúde.

D

Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

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Q1114822

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114822 Direito Sanitário

Entende-se por vigilância sanitária, de acordo com a Lei Orgânica nº 8.080/90, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. I. Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. II. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo. III. Controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação I é a definição de vigilância epidemiológica, as afirmações II e III são ações que definem a vigilância sanitária.

B

As afirmações I e II são as definições de vigilância epidemiológica e a afirmação III é a ação que define a vigilância sanitária.

C

As afirmações II e III são as definições de vigilância epidemiológica e a afirmação II é a ação que define a vigilância sanitária.

D

A afirmação II é a definição de vigilância epidemiológica e as afirmações I e III são ações que definem a vigilância sanitária.

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Q1113368

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal |

Q1113368 Direito Sanitário

Quanto aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

Formular políticas públicas de recuperação do meio ambiente e monitorar a execução das ações de saneamento básico.

B

Promulgar leis para aumentar o acesso ao sistema e promover uma maior efetividade no atendimento em saúde.

C

Fiscalizar o uso de defensivos agrícolas utilizados na alimentação humana.

D

Sancionar um orçamento público para as atividades de combate aos agravos de saúde.

E

Fomentar a pesquisa de tecnologias para a produção de alimentos mais nutritivos e seguros.

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Q1113367

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal |

Q1113367 Direito Sanitário

Em relação aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que estabelece uma relação coerente entre o princípio e o respectivo conceito.

A

O princípio da universalização se refere à necessidade de maior participação no sistema, em que devem ser criados conselhos comunitários que visem a formular estratégias de controle para a avaliação da execução das políticas de saúde.

B

O princípio da descentralização se refere à necessidade de menor hierarquização do sistema; os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, planejados com base em dados epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

C

O princípio da participação popular considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as respectivas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

D

O princípio da regionalização se refere à necessidade de maior acesso ao sistema, sendo que o acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

E

O princípio da equidade se refere à necessidade de maior individualização do atendimento; apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas.

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Q1111958

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Saúde I - Farmacêutico |

Q1111958 Direito Sanitário

Segundo o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas de Asma adotado no âmbito do Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

a base do tratamento medicamentoso da asma persistente, em consonância com o conhecimento atual da fisiopatologia, é o uso continuado de medicamentos controladores, sendo a beclometasona inalatória um dos fármacos representantes desse grupo.

B

os beta-2 adrenérgicos de ação curta são os fármacos de escolha para a reversão de broncoespasmo em crises de asma em adultos e crianças.

C

o broncodilatador de curta ação, salmeterol, apresenta como efeitos adversos mais frequentes tremores, cefaleia e taquicardia.

D

recomenda-se a administração de formoterol em aerossol dosimétrico com espaçador, a fim de reduzir deposição oral e otimizar a inalação de partículas de tamanho adequado.

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Q1111715

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111715 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto Federal Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as Comissões Intergestores são fóruns de articulação interfederativa que pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de Atenção à Saúde.
São objetos de pactuação dessas Comissões, EXCETO:

A

Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

B

Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

C

Responsabilidades individuais e igualitárias para os entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, independentemente de seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.

D

Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de Atenção à Saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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Q1111713

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Direito |

Q1111713 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir com relação às disposições da Lei Orgânica do SUS e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde de uma população. ( ) É dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. ( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo também dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ( ) O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e outros agravos.
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F V F

B

V V V V

C

V V F V

D

F V F F

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Q1111708

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111708 Direito Sanitário

Analise as afirmativas relativas à Política Nacional de Humanização e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Política Nacional de Humanização, como movimento de mudança dos modelos de atenção e gestão, possui três princípios a partir dos quais se desdobra enquanto política pública de saúde: transversalidade, indissociabilidade entre atenção e gestão, protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e dos coletivos. ( ) As diretrizes da Política Nacional de Humanização expressam o método da inclusão no sentido da clínica ampliada, do acolhimento e da valorização do trabalho e do trabalhador. ( ) A Humanização do Sistema Único de Saúde se operacionaliza com a construção de redes solidárias e interativas e desenvolvimento do trabalho em rede com equipes de saúde, com atuação multiprofissional.
Assinale a sequência CORRETA.

A

F F V

B

V V F

C

V F F

D

V F V

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Q1111701

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111701 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Nº 8080/1990, são critérios considerados para a incorporação, exclusão ou alteração de protocolo clínico e diretriz terapêutica, EXCETO:

A

eficácia / efetividade do tratamento

B

segurança do tratamento

C

avaliação econômica

D

prevalência da doença

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Q1111699

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111699 Direito Sanitário

A Portaria Nº 198 de 2004 institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor.
Sobre a educação permanente em saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Possibilita a identificação das necessidades de formação e de desenvolvimento dos trabalhadores da área da saúde e a construção de estratégias e processos que qualifiquem a atenção e a gestão em saúde, fortalecendo o controle social.

B

Possibilita a identificação das necessidades de formação desde a educação primária, com inserção de disciplinas voltadas para o processo de educação em saúde, até a formação universitária, garantindo a oferta de cursos de saúde em que há maior demanda de cuidados.

C

Possibilita a integração entre diferentes institutos de pesquisa com o objetivo de incrementar o parque fabril e o desenvolvimento tecnológico na área da saúde, tanto em nível local quanto em nível nacional.

D

Possibilita a liberação de servidores para os cursos de mestrado e doutorado no exterior, garantindo licença remunerada por tempo indefinido.

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Q1111697

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111697 Direito Sanitário

O atendimento integral é uma diretriz do Sistema Único de Saúde.
Assinale a CORRETA interpretação dessa diretriz.

A

Considera a pessoa como um todo, atendendo a todas as suas necessidades (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação).

B

Prevê assistência à saúde, inclusive terapêutica gratuita.

C

Prevê acesso garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

D

Garantia de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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Q1111696

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111696 Direito Sanitário

Sobre as conferências de saúde, preconizadas pela Lei Nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deverão ser realizadas a cada dois anos com a representação dos segmentos sociais envolvidos com a saúde. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Deverão ser realizadas a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais (representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários) para avaliarem a situação de saúde e proporem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Têm caráter permanente e contam com a representação dos vários segmentos sociais (representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários) para avaliarem a situação de saúde e proporem as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

Têm caráter permanente e contam com a representação dos segmentos sociais envolvidos com a saúde. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q1111695

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111695 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe:
I. estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II. ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III. estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; IV. ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV

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Q1111694

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111694 Direito Sanitário

Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde prevista na Lei Nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

B

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

C

São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

D

A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa só é permitido em casos em que não haja tratamento disponível com evidência de eficácia e segurança estabelecidos.

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Q1109735

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109735 Direito Sanitário

Segundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios que norteiam o SUS:

A

Centralização político-administrativa, com direção hierarquizada na esfera Federal e regionalização da rede de serviços de saúde;

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e igualdade da assistência á saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, e participação da comunidade;

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q1109734

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109734 Direito Sanitário

Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, dentre outras atribuições, definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade;

B

Compete à direção estadual e à direção municipal do SUS executar serviços de saúde do trabalhador;

C

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional;

D

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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