Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 132

Q1125643

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125643 Direito Sanitário

Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências do sistema único de saúde. EXCETO:

A

destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

C

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

E

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q1123951

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico em Saúde Bucal |

Q1123951 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto Nº 7508, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de:

I. atenção primária.

II. atenção de urgência e emergência.

III. atenção psicossocial.

IV. atenção nutricional.

Estão corretos, apenas, os itens:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q1123839

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123839 Direito Sanitário

X é reconhecida como uma inovação gerencial na política pública de saúde constituída por foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais do SUS. X refere-se ao (à):

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

B

Comissão Intergestora Tripartite.

C

Conferência de Saúde.

D

Comissão de Decisão Única.

E

Comando de Estudos da Saúde.

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Q1123585

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123585 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), assinale a alternativa correta.

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade.

B

Estão excluídos do Sistema Único de Saúde (SUS) os serviços na área da saúde, prestados por instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

C

Não se insere no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de saúde do trabalhador.

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

E

A execução de ações de vigilância sanitária estão inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e as ações de vigilância epidemiológica, por integrarem a iniciativa privada, estão excluídas.

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Q1123248

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Imobilização | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Laboratório |

Q1123248 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8080/90, a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo, por seus respectivos órgãos. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a direção do SUS se dá pelo(a):

A

Ministério da Saúde.

B

Organização Mundial de Saúde.

C

Secretaria de Saúde.

D

Fundação Estadual de Saúde.

E

Centro de Saúde dos Estados.

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Q1123247

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123247 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, ao SUS compete:

I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

II. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e da educação.

III. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III apenas.

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Q1122545

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122545 Direito Sanitário

Com base na Norma Operacional Básica (NOB) nº 1/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção à Saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo três grandes campos, a saber: o da assistência, o das intervenções ambientais e o das políticas externas ao setor saúde. Nos três campos referidos, enquadra-se, então, todo o espectro de ações compreendidas nos chamados níveis de Atenção à Saúde, que são representados por:

A

recuperação, promoção e reinserção.

B

reabilitação, prevenção e colaboração.

C

prevenção, reinserção e adaptação.

D

promoção, proteção e recuperação.

E

proteção, interrupção e reabilitação.

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Q1122542

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122542 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base na referida lei, está certo dizer que:

A

a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será minoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

o Conselho de Saúde, em caráter provisório deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo e prestadores de serviço atuando no controle da execução da política de saúde.

E

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pela União e aprovadas pelo Secretário de Saúde.

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Q1122541

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |

Q1122541 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:

A

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

B

os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

C

as entidades com fins lucrativos terão preferência sobre as filantrópicas para participar do SUS.

D

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante licitação, sendo vedado contratos ou convênios para contratação.

E

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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Q1121693

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121693 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 trata-se da Lei Orgânica da Saúde que disciplina o controle social no SUS que pode ser entendido como:

A

O direito que os cidadãos têm de escolher o gestor do SUS.

B

O direito às ações e serviços de saúde sem pagamento prévio.

C

A garantia da participação dos políticos eleitos pelo povo nas decisões relacionadas à área da saúde.

D

A participação do cidadão nas decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública na área da saúde.

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Q1121692

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121692 Direito Sanitário

O Fundo de Saúde é:

A

O órgão responsável pela organização do setor da saúde no Brasil.

B

A unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços do SUS.

C

A unidade executora dos planos e das políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

D

O órgão responsável pela elaboração de planos e políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

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Q1121691

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121691 Direito Sanitário

Acerca dos objetivos do SUS enumerados pela Lei nº 8.080/90,assinale a alternativa correta.

A

Arrecadar recursos para o custeio das ações e dos serviços de saúde.

B

Priorizar o atendimento integral e universal através da iniciativa privada.

C

Formular políticas econômicas e sociais que visem a redução dos riscos de doenças.

D

Fortalecer economicamente os municípios para que ocorra a descentralização da saúde.

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Q1121689

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121689 Direito Sanitário

A regionalização é um dos princípios que orientam a organização do SUS. Neste contexto,o território na saúde pode ser entendido como a delimitação:

A

Geográfica do município.

B

Geográfica de atendimento de uma unidade básica de saúde.

C

De unidades de referência para as ações e serviços de saúde.

D

Geográfica de trabalho dos profissionais de saúde quando atuam fora da unidade básica de saúde.

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Q1121687

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121687 Direito Sanitário

O financiamento das ações e serviços do SUS é feito através da(s):

A

Receitas arrecadadas pelos municípios, apenas.

B

Diversas receitas arrecadadas pela União, estados e municípios.

C

Arrecadação de encargos que incidem sobre os empregadores,apenas.

D

Arrecadação de encargos que incidem sobre o pagamento de salários da população,apenas.

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Q1121686

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121686 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

A

Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.

B

Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.

C

Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.

D

Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.

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Q1121625

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121625 Direito Sanitário

A legislação determina que a direção do SUS é única; e, de acordo com a Lei nº 8.080/90, no âmbito municipal, é exercida pelo(a):

A

Prefeito.

B

Secretário de saúde.

C

Secretaria Estadual de Saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q1121622

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121622 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:

A

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

B

Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

C

De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.

D

Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

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Q1121620

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121620 Direito Sanitário

O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determinou que a sociedade participasse da gestão do SUS, na construção das decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública, exercendo, desta forma, o controle social do SUS: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III – participação da comunidade”. Essa participação é garantida através

A

do prefeito.

B

dos vereadores.

C

dos Conselhos de Saúde.

D

das secretarias de saúde.

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Q1121619

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121619 Direito Sanitário

A universalidade, como princípio do SUS, é entendida como:

A

A igualdade de acesso de todos às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

A divisão das responsabilidades com a saúde da população pela União, Estados e Municípios.

C

A disponibilidade das ações e os serviços públicos de saúde em todos os lugares e acessíveis à população.

D

O usuário dos serviços de saúde do SUS que deve ser atendido de maneira integral, ou seja, deve ter todas as suas necessidades de saúde resolvidas.

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Q1121618

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121618 Direito Sanitário

Sobre o princípio do SUS de hierarquização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção básica corresponde ao primeiro município de atenção à saúde no SUS.

B

Os serviços ofertados pelo SUS se organizam em atenção primária, secundária e terciária.

C

Os três níveis de atenção do SUS devem formar uma rede de assistência com conexão entre elas.

D

Quando um cidadão necessita dos serviços ofertados pelo SUS deve, preferencialmente, procurar os hospitais.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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