Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso
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A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para atender aos preceitos constitucionais, foi estabelecido como modelo de política de saúde o Sistema Único de Saúde (SUS), representando um marco na luta pelos direitos de cidadania. (Rios, 2009)
Em relação aos preceitos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar que:
Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
“Implica a delimitação de uma base territorial para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão políticoadministrativa do país, mas também contempla a delimitação de espaços territoriais específicos para a organização das ações de saúde, subdivisões ou agregações do espaço político-administrativo.
Representa o princípio descrito acima:
I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV. Participação da comunidade.
A alternativa correta é: