Questões de Direito Tributário - Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário para Concurso

Requerida a licença, caberá ao Município apurar os elementos e as informações necessárias à inscrição do contribuinte no cadastro fiscal.

A licença inicial, mesmo concedida depois do dia 30 de junho, será arrecadada na integralidade.

As taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.

Excepcionalmente podem ser consideradas taxas de serviço, tendo como fato gerador o ato de polícia administrativa do Município, em razão do poder de polícia mediante a realização dos serviços de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

As taxas de licença não poderão ser lançadas em conjunto com outros tributos, sendo seu lançamento feito obrigatoriamente de forma isolada.