Questões de Direito Tributário - Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário para Concurso
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Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
Prova desse fato é:
I. Na obtenção de receitas originárias, o Estado semelhante a um particular, obtém receitas patrimoniais ou empresariais. II. Na obtenção de receitas derivadas, o Estado utiliza-se das suas prerrogativas de direito público, edita uma lei obrigando que o particular entregue, em razão de determinados atos, valores aos cofres públicos, independentemente de sua vontade.