Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso
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Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos
estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de
titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua
débitos tributários lançados contra a sua matriz.