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Q82984

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82984 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

Alternativas

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Q77949

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77949 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que

Alternativas

somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.

a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.

a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.

a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

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Q75145

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q75145 Direito Tributário

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

Alternativas

ainda não vencidos.

objeto de parcelamento.

objeto de depósito integral em dinheiro.

cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.

em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

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Q60676

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60676 Direito Tributário

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

Alternativas

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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Q51415

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Preferências , Falência no Direito Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Certidões Negativas ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51415 Direito Tributário

Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada "positiva, com efeito, de negativa".

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.

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Respostas

146: C

147: B

148: D

149: C

150: E

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