Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso
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Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Acerca dessa determinação constitucional, assinale a opção correta.
Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base na definição de tributos extraída do CTN (Código Tributário Nacional) analise as afirmativas a seguir: I) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. II) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino III) Somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, tais como guerra externa, ou sua iminência, ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. IV) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Estão CORRETAS, de acordo com o Código Tributário Nacional:
A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.
São tributos pertencentes ao Distrito Federal
Da conjugação das disposições da Constituição Federal com as do Código Tributário Nacional, podemos dizer que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR):
A respeito da competência residual em matéria de impostos são feitas as seguintes afirmações:
I- A competência para instituição de impostos não previstos de forma expressa na Lei Maior chama-se residual;
II- A União não poderá instituir impostos extraordinários, mesmo em caso de guerra externa ou na sua iminência;
III- Mediante Lei Complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF;
IV- Não se exige Lei Complementar para instituição de impostos extraordinários, cumulativos ou não em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Estão corretas as afirmações:
É permitido aos Municípios:
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar que:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
O seguinte tributo é de competência Municipal:
Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:
A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constituição Federal, é:
Assinale a alternativa incorreta:
Não compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
Não compete à União instituir impostos sobre:
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